044679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 044679
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030137
Nr Documento: SJ199411030446793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b48a03100a6af1c7802568fc003b132cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044679.87
Sumário
O legislador considerou o "prejuízo patrimonial" como conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão.