084909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084909
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022430
Nr Documento: SJ199403230849091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6085e8b38e5984e2802568fc003a6a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084909.AC
Sumário
Só a Relação e não o Supremo tem competência para anular as respostas do tribunal colectivo, por deficientes, obcuras ou contraditórias, estando vedada a censura pelo Supremo da decisão da Relação que não anulou as respostas padecendo de tais vícios.