0068764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0068764
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006541
Nr Documento: RL199112040068764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cde811e00f1baec8025680300012168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068764.79
Sumário
A excepção de caso julgado pressupõe uma acção identica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir; No caso em apreço, há identidade dos sujeitos, mas não há identidade do pedido, pois, enquanto numa acção se pretende obter um efeito jurídico, na presente acção pretende-se obter outro, diferente, nomeadamente, numa, pede-se a indemnização prevista nos artigos 12, n. 3 e 20 do DL 372-a/75, nesta acção, pede-se a reintegração e o pagamento das remunerações não percebidas, inexistindo, assim, caso julgado. Não estando provado que o A. estivesse impossibilitado do exercício do seu direito, nem se haver interrompido o prazo prescricional previsto no art. 38 da LCT, iniciando-se este prazo na data em que o A. conheceu a decisão da ré, de rescindir o respectivo contrato, em 86-12-19, em 90-01-26 já havia decorrido tal prazo.