9340393 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9340393
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Danos patrimoniais, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011147
Nr Documento: RP199310069340393
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5948cff06da59ec88025686b00667135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340393.F2
Sumário
Tendo-se apurado que o arguido invadiu com o veículo que tripulava a metade esquerda da faixa de rodagem e que o embate que vitimou o motociclista ocorreu a mais de 60 centímetros do eixo da via e naquela hemifaixa, não há que atribuir qualquer parcela de culpa à vítima. É que não se tendo apurado as circunstâncias em que a vítima conduzia o seu motociclo, designadamente a distância que o separava da berma e do eixo da via antes da colisão, não pode concluir-se que ela haja infringido as regras dos artigos 5, nº 3 e 9 do Código da Estrada. A jurisprudência dominante considerando o disposto nos artigos 564 nº 2 e 566 nº 2 do Código Civil vai no sentido de que, quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação; o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, podendo o Tribunal, na fixação da indemnização, atender aos danos futuros, desde que previsíveis; a indemnização deve ter em conta o tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e actual até final desse período, segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente; a taxa de juro bancário não constitui um dado fixo; deve ser tomado em consideração o evoluir das condições económicas e financeiras e sociais desde a data da produção da lesão, nomeadamente a inflação, por forma a que a liquidação se aproxime o mais possível da realidade.