0637/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0637/15
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19399
Nr Documento: SA1201509170637
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bacee3b04cebf68580257ec8004a2875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0637.15.0F
Sumário
Não ocorre omissão de pronúncia e, portanto, não se verifica a nulidade da decisão judicial prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, quando o conhecimento pelo tribunal da questão ou questões que tenha sido chamado a resolver tenha ficado prejudicado pela conclusão a que se chegou relativamente a outra. Tal nulidade não ocorre quando alegadamente o tribunal não se pronunciou nos prazos legalmente previstos.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório A “Associação A........”, B…….., C…….., D………. e E………, devidamente identificados nos autos, vêm apresentar, na sequência da notificação do acórdão da Secção deste Supremo, de fls. 544 a 559, a presente arguição de nulidade daquele acórdão, o qual declarou “a incompetência absoluta em razão da matéria deste STA”, determinando o indeferimento da sua pretensão cautelar. Devidamente notificados os requeridos, apenas vieram o CM e a F…….., em sede de contra-alegações, sustentar a improcedência da arguida nulidade (cfr., respectivamente, fls 648 e ss e fls 673 e ss). Sem vistos, cumpre apreciar e decidir em Conferência. Fundamentação Constitui objecto de apreciação nesta sede a arguição de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. Mais concretamente, são assacadas ao acórdão a omissão da apreciação do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida e a omissão de apreciação do pedido de decretamento provisório da providência, sobretudo, por se terem ultrapassado “em larga medida” os prazos legalmente previstos para essa apreciação e consequente decisão. Importa, antes de mais, atentar nos segmentos do acórdão que de seguida se reproduzem: “De forma mais explícita, o Requerido e a contra-interessada, nas suas respectivas oposições ao pedido inicial – bem assim como na oposição ao pedido de decretamento provisório da providência cautelar –, vêm suscitar a questão da incompetência da jurisdição administrativa para conhecer dos actos suspendendos, haja em vista que, contrariamente ao entendimento dos Requerentes, sustentam que se trata de actos de natureza legislativa, quer do ponto de vista formal, quer do ponto de vista material, e, por esse motivo, inimpugnáveis junto dos tribunais administrativos. A esta excepção da incompetência da jurisdição administrativa para conhecer das pretensas ilegalidades e inconstitucionalidades dos actos suspendendos acresceram as excepções de caducidade do direito de acção dos Requerentes (arguida pelo Requerido e pela contra-interessada) e de ineptidão da petição inicial por incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir (arguida pelo Requerido), aduzidas nas respectivas oposições à providência cautelar, e, de igual modo, nas oposições que deduziram contra o pedido de decretamento provisório da providência cautelar. Em face disto, resulta com clareza que, antes mesmo de passar à apreciação do mérito da providência cautelar – designadamente a apurar se os respectivos requisitos de concessão, previstos no artigo 120.º do CPTA, se encontram preenchidos –, assim como do mérito do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, e bem assim do mérito do pedido de decretamento provisório da providência cautelar, há que apreciar as excepções arguidas pelos requeridos. E, desde logo, deve preceder nesta análise a questão da alegada incompetência ratione materiae deste Supremo Tribunal, e da jurisdição administrativa em geral, para conhecer das ilegalidades e inconstitucionalidades dos actos suspendendos, sobre cuja natureza jurídica divergem Requerentes e Requerido e contra-interessada” (fl. 554). e “ 2.3.4. Adquirida a natureza legislativa dos actos suspendendos, ou, visto de uma perspectiva diferente, não se vislumbrando neles quaisquer actos administrativos, afigura-se-nos óbvio concluir pela incompetência da jurisdição administrativa para conhecer do objecto dos vários meios processuais utilizados pelos Requerentes cautelares, nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 4.º do ETAF, na medida em que este dispositivo afasta do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de litígios que visem a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa. Assim sendo, fica prejudicado o conhecimento do mérito da providência cautelar e, pelos mesmos motivos, do mérito do incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida e do mérito do pedido de decretamento provisório da providência cautelar” (fl. 558). 1.2. Atentemos agora nos preceitos do CPC aplicáveis ao caso vertente ex vi do artigo 1.º do CPTA. Artigo 608.º (Questões a resolver – Ordem do julgamento) Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 278.º, a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. Artigo 576.º (Exceções dilatórias e perentórias – Noção) “ (…) 2. As exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal”. Artigo 577.º (Exceções dilatórias) “São dilatórias, entre outras, as exceções seguintes: a) A incompetência, quer absoluta, quer relativa, do tribunal”. 1.3. Suscitada desde o início, quer pelo ora recorrido, quer pela contra-interessada F……, matéria exceptiva, designadamente a incompetência da jurisdição administrativa para conhecer dos alegados actos administrativos inválidos contidos no Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de Dezembro, que ambos consideram possuir evidente natureza legislativa, o acórdão, em estrita obediência à ordem lógica estabelecida legalmente, conheceu, em primeiro lugar, da questão da incompetência ratione materiae deste STA. Ora, tendo concluído pela procedência de tal excepção, este Tribunal absteve-se de apreciar as restantes excepções invocadas, bem como os vícios imputados aos actos recorridos. E fê-lo seguindo aquela orientação segundo a qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham suscitado, com excepção daquelas que fiquem prejudicadas pela solução já adoptada quanto a outra(s). Orientação que, como se viu, está consagrada no n.º 2 do artigo 608.º do CPC, o qual estabelece uma ressalva ao dever de cognição dos juízes consagrado no n.º 1 do mesmo preceito. Isto mesmo resulta com total clareza da leitura dos trechos da decisão judicial recorrida acima transcritos. Efectivamente, pode concluir-se que a dita decisão judicial não apreciou aprofundadamente os fundamentos que alicerçavam as várias pretensões dos requerentes, ora recorrentes/reclamantes (providência cautelar, incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida e pedido de decretamento provisório da providência), porque considerou uma tal análise prejudicada em virtude de se ter julgado este Supremo Tribunal incompetente em razão da matéria para as conhecer – o mesmo raciocínio valendo, por idêntica razão, para a consequente decisão sobre o mérito de ditas pretensões. Em suma, o acórdão recorrido não apreciou os fundamentos das várias pretensões dos recorrentes/reclamantes, apresentadas quase em simultâneo, mas esclareceu a razão pela qual não os apreciou. Ora, “como é jurisprudência firme deste STA, não se verifica nulidade por omissão de pronúncia, ficando deste modo cumprido o dever de pronúncia, quando a decisão judicial se abstém de conhecer de uma questão [ou dos fundamentos com ela relacionados], mas indica as razões pelas quais não conhece dela (vide artigo 660º/2 do CPC [actual art. 608.º, n.º 2]), pois que, como sublinhava Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil” Anotado, V, pág. 143 “realmente uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre a questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”. Quando assim, pode haver erro de julgamento, mas não se verifica a nulidade da sentença (Vide, por todos, os acórdãos STA de 2011.09.20 – rec.º n.º 0368/10 e 2008.02.13 – rec. n.º 706 e jurisprudência neste citada)” (cfr. Ac. do STA de 22.05.14, Proc. n.º 1421/12). Assim sendo, e desde logo, temos que, suscitadas várias excepções, o conhecimento procedente de uma delas prejudica o das restantes questões, sem que daí resulte a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, de acordo com o disposto no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao processo nos tribunais administrativos ex vi do artigo 1.º do CPTA. 1.4. Cabe ainda tecer algumas considerações mais sobre a figura da nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, com vista a sustentar a rejeição do pedido de nulidade do acórdão apresentado pelos recorrentes/reclamantes. Vejamos. Decorre da conjugação do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 617.º e 666.º do CPC, aplicáveis ex vi dos artigos 1º e 140.º do CPTA, que os acórdãos podem ser objecto de rectificação de erros materiais, de reforma, e, para o que agora mais interessa, de suprimento de nulidades, esta última possibilidade nos termos definidos fundamentalmente no artigo 615.º do CPC. Subjacente a esta possibilidade de arguição de nulidades da sentença está, conforme se diz em recente acórdão do STA, a ideia de que os actos jurisdicionais “podem ter atentado contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra do qual são decretados” (Acórdão do STA de 26.08.15, Proc. n.º 469/15). Na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (Causas de nulidade da sentença) dispõe-se no sentido de que o “É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar [omissão de pronúncia] ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento [excesso de pronúncia]”. Do n.º 4 do mesmo preceito decorre ainda que “as nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades”. Socorrendo-nos novamente do já citado Acórdão do STA de 26.08.15, temos que “a nulidade da decisão por infração ao disposto na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC/2013 (…) consubstancia[-se] na infração ao dever que impende sobre o tribunal de resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação excetuadas aquelas cuja decisão esteja ou fique prejudicada pela solução dada a outras [cfr. art. 608.º, n.º 2 CPC]. V. Com efeito, o tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos/pretensões pelas mesmas formulados, ressalvadas apenas as matérias ou pedidos/pretensões que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se haja tornado inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões. VI. Questões para este efeito são, assim, todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais [gerais e específicos] debatidos nos autos, sendo que não podem confundir-se aquilo que são as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com o que são as questões de facto ou de direito, os argumentos, ou os pressupostos em que cada parte funda a sua posição nas questões objeto de litígio. VII. Daí que as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido, pelo que não incorrerá na nulidade em referência o julgador que, apreciando na decisão todos os problemas/questões fundamentais objeto de litígio, não se pronunciou, todavia, sobre a bondade de todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes. VIII. Só existe omissão de pronúncia e, consequente, nulidade [art. 615.º, n.º 1, al. d) 1.ª parte do CPC/2013] se o tribunal na decisão, contrariando o disposto no art. 608.º, n.º 2 do CPC/2013, não discriminar os factos que considera provados ou se proferir uma decisão desfavorável à parte sem apreciar todos os objetos e fundamentos por ela alegados, visto que a ação/pretensão ou a exceção só podem ser julgadas improcedentes se nenhum dos objetos ou dos fundamentos puder proceder”. iv) É conveniente ainda salientar que no artigo 615.º do CPC estão enunciadas, de forma taxativa, as causas de nulidade das decisões judiciais, pelo que não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base em causas que não sejam aquelas aí expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa. v) Em face de tudo o que foi dito, resulta reforçada a conclusão de que não se vislumbra, no caso dos autos, qualquer omissão de pronúncia relacionada com os pedidos relativos ao incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida e à omissão de apreciação do pedido de decretamento provisório da providência. Com efeito, tendo presente a ideia da taxatividade das causas de nulidade das decisões judiciais e, de forma mais específica, o modo como doutrina e jurisprudência recortam o âmbito da nulidade consagrada na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, não é possível dar como verificada qualquer omissão de pronúncia, uma vez que, exceptuado o argumento de que não foram apreciados aqueles pedidos e os respectivos fundamentos (questão já devidamente tratada), resta apenas a invocação de que não foram cumpridos os prazos para a sua apreciação e decisão, o que não configura uma omissão de pronúncia nos termos legalmente previstos. Importa, deste modo, sustentar na íntegra a decisão judicial em crise. 1.6. Em síntese, não decorre do requerimento apresentado pelos recorrentes/reclamantes qualquer afirmação que sustente a verificação de uma omissão de pronúncia tal como juridicamente delimitada na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. Constatando-se que o acórdão recorrido conheceu, julgando-o procedente, o vício de incompetência material invocado pelos ora recorridos, impunha-se, desde logo, a rejeição do pedido de nulidade por omissão de pronúncia do acórdão em crise apresentado pelos recorrentes/reclamantes. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em sustentar a decisão judicial a que se imputa omissão de pronúncia nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, considerando que não ocorrem as arguidas nulidades. Notifique-se e, oportunamente, remetam-se os autos de harmonia com o já determinado a fls 642. Lisboa, 17 de Setembro de 2015. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.