0020524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020524
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Terceiro, Responsabilidade, Seguradora, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026152
Nr Documento: RP200005300020524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d0ac15373e21a6e8025695f003a04ba
Sumário
O prazo de prescrição do direito da seguradora da responsabilidade civil laboral contra o terceiro responsável pelo acidente prevista na Base XXXVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, não se conta da data do acidente mas daquela em que se tenha feito o pagamento das quantias a que se refere tal direito (artigos 306 n.1 e 498 do Código Civil).