012751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012751
ACORDAO
Descritores: Prestação de refeições, Pessoal, Empresa, Iva, Incidência
Recorrente: Matur-soc de Empreendimentos Turisticos da Madeira Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00036222
Nr Documento: SAP19921216012751
Data de Entrada: 03/07/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2af02de5eb5893a2802568fc0039a11b
Sumário
As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas ao seu pessoal eram passiveis de incidência de IVA.
