0037521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0037521
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Culpa do lesado, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018081
Nr Documento: RL199102190037521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b39b4fdf4221a5c1802568030002bb29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037521.59
Sumário
Havendo presunção de culpa do condutor e culpa do lesado, esta exclui a responsabilidade daquele; havendo culpa efectiva do condutor e culpa do lesado, há concorrência de culpas a regular nos termos do art. 570 n. 1 CCIV. A obrigação de indemnização pelo equivalente pecuniário é uma obrigação de valor e, como tal, actualizável desde a propositura da acção, pelo recurso às taxas de variação do índice geral de preços.