206/2001 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 206/2001 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 206/2001 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70082
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70082
Sumário
I.Os processos de visto prévio e de auditoria correm termos separados e não visam os mesmos objectivos, nem utilizam as mesmas metodologias. II.O visto prévio tem por finalidade apreciar a legalidade estrita com vista a apurar da existência ou não de ilegalidades que possam fundamentar uma eventual recusa do visto, cfr. art. 44.º/1 e 3 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.