018145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018145
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Questão nova, Conhecimento oficioso
Recorrente: Solimpa-soc de Limpezas e Encerramentos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/05/18.
Nr Convencional: JSTA00042560
Nr Documento: SA219941221018145
Data de Entrada: 27/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0965caab9a97d4d802568fc003931d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018145.8B
Sumário
As conclusões da alegação é que fixam o âmbito e objecto do recurso jurisdicional, não tendo o tribunal ad quem de conhecer de questões naquelas não incluídas. Colocando-se o recorrente fora do âmbito da questão decidida pelo tribunal a quo, o recurso improcede. O tribunal superior não conhece de questões novas - salvas as de conhecimento oficioso.