018145 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As conclusões da alegação é que fixam o âmbito e objecto do recurso jurisdicional, não tendo o tribunal ad quem de conhecer de questões naquelas não incluídas. II - Colocando-se o recorrente fora do âmbito da questão decidida pelo tribunal a quo, o recurso improcede. III - O tribunal superior não conhece de questões novas - salvas as de conhecimento oficioso.