07P1026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 07P1026
Acórdão
Descritores: Atenuante, Julgamento, Arguido ausente, In dubio pro reo, Pressupostos, Âmbito de aplicação, Escolha da pena, Medida concreta da pena, Prevenção especial, Prevenção geral, Pena de multa, Pena única
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200704180010263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e33578c284c227fd80257308003d75a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P1026.07
Sumário
O comportamento processual do arguido, independentemente da forma como se exprime (nomeadamente a ausência a julgamento, no caso concreto), não é susceptível, em princípio, de qualquer valoração que reverta em seu desfavor. Só assim não deve ser quando o seu comportamento evidencie um propósito determinado e evidente de prejudicar o normal andamento do processo. Em contrapartida, o comportamento poderá ser valorado a favor do arguido em termos de medida da pena. Como refere Figueiredo Dias, circunstâncias como a contribuição para a descoberta da verdade, ou a confissão livre, devem ser, em princípio, levadas em consideração. Por maioria de razão, o facto de o julgamento ter decorrido na ausência do arguido não poderá constituir qualquer ónus em termos de responsabilização criminal do mesmo. Essa é uma modalidade processual da qual não resultam outros efeitos para o arguido que não o facto de não apresentar ao tribunal o que pode constituir a sua defesa, pois que relevante em termos daquela definição é a prova produzida em audiência de julgamento (salvaguarda-se a prova pré-constituída). O princípio in dubio pro reo, relativamente ao facto sujeito a julgamento (ao thema decidendum), aplica-se sem qualquer limitação e, portanto, não apenas aos elementos fundamentadores e agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às condições objectivas de punibilidade, bem como às circunstâncias modificativas atenuantes e, em geral, a todas as circunstâncias relevantes em matéria de determinação da medida da pena que tenham por efeito a não aplicação da pena ao arguido ou a diminuição da pena concreta. Em todos estes casos, a prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por isso, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido. Porém, para que o princípio opere dentro do processo de formação da convicção probatória do tribunal é conditio sine qua non a existência de um estado de dúvida sobre matéria de facto. No caso de prática de 3 crimes de furto (de objectos que se encontravam no interior de veículos), p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CP, e de 1 crime de furto tentado (de objectos que se encontravam no interior de veículo), p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 23.º e 73.º, todos do CP, cometidos entre as 22h00 do dia 07-06-2001 e as 05h30 do dia 08-06-2001, tendo o arguido averbado no seu registo criminal uma condenação na pena de 10 anos e 6 meses de prisão, por homicídio, praticado em 25-03-1994, e uma outra, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, por furto qualificado, cometido em 13-11-2001, o decurso de 6 anos sobre a prática dos factos [dos autos] sem notícia de comportamento desviante permite fundamentar minimamente a consideração da adequação da pena de multa às finalidades de prevenção especial e que a mesma está de acordo com as expectativas da comunidade. Neste caso, o não reenvio do arguido para o universo prisional em função de infracções de menor densidade de ilicitude e após decurso daquele prazo assume-se como um risco que, eventualmente, será compensado pela manutenção do seu afastamento de condutas desviantes. Assim, mostra-se adequado condenar o arguido na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 5, enquanto autor material de cada um dos 3 crimes de furto consumados, p. e p. pelo art. 203.°, n.º 1, do CP; na pena de 60 dias de multa, à mesma taxa diária, como autor de um crime de furto tentado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 23.º e 73.° do CP, e, em cúmulo jurídico, nos termos do art. 77.º do CP, na pena única de 160 dias de multa, à taxa diária de € 5, a que corresponde a alternativa a que alude o art. 49.º do mesmo diploma.