015527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015527
ACORDAO
Descritores: Ordem de conhecimento de questões previas, Competencia, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/12/21.
Nr Convencional: JSTA00011178
Nr Documento: SAP19870224015527
Data de Entrada: 21/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/164c58fc364a49c5802568fc0036e03d
Sumário
I - O conhecimento da materia da competencia precede o de qualquer outra. II - Suscitadas no processo as questões da incompetencia do tribunal e da falta de objecto do recurso, a decisão da primeira tem prioridade sobre as destas ultimas.
