00496/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00496/98
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Princípio da tipicidade, Presunção de gratuitidade, Relação material subjacente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/75914be6217937a080256a48004b9616
Sumário
Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. De acordo com a previsão das disposições combinadas dos artigos 1.°e 3.°do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis e imóveis, qualquer que seja o modo por que se operem, a título gratuito. Nos termos do artigo 4. ° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a renúncia a quaisquer direitos já constituídos, e da qual outrem imediatamente beneficie, será sempre havida por transmissão. IV.- De harmonia com esta mesma disposição legal, tratando-se de renúncia a direitos mobiliários, a transmissão presumir-se-á operada a título gratuito. V.- A deficiência ao nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa - nomeadamente no que toca à indagação da concreta materialidade subjacente a determinados movimentos contabilísticos - determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para uma nova decisão, baseado em melhor e mais conveniente apuramento da matéria de facto.