0300/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0300/04
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Inutilidade superveniente da lide, Adjudicação, Avaliação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061001
Nr Documento: SA1200404220300
Juízes: J Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47f35793de3d36ff80256e900035e90dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0300.04.92
Sumário
A execução completa da obra posta a concurso para adjudicação de empreitada, não determina, necessariamente, a inutilidade superveniente da lide. Constitui criação de sub-critérios o desdobramento ou subdivisão de critérios ou factores fixados no programa de concurso em unidades estanques, com atribuição de uma pontuação autónoma e separada, contando para a classificação final. Nos procedimentos concursais para adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas, regulados pelo D.L. 59/99, de 2 de Março, os factores e subfactores da apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação, têm de ser fixados no programa de concurso; porém, a comissão de análise pode seleccionar os elementos a ponderar em cada factor ou subfactor enunciado no programa de concurso, sem introduzir inovações, de modo a tornar mais objectivo e transparente o seu trabalho, desde que com carácter abstracto e antes da abertura das propostas, sob pena de violar o princípio da imparcialidade. Carece de fundamentação suficiente a actividade avaliativa da Comissão onde nada é referido quanto à qualidade de cada uma das propostas que as permita distinguir uma das outras e compreender as razões concretas da sua diferente valoração.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A... interpôs no T. A. C. do Porto recurso contencioso de anulação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde de 31 de Janeiro de 2003, ratificado por deliberação da Câmara Municipal de 5 de Março de 2003, que procedeu à adjudicação da empreitada de “Ampliação das Redes de Abastecimento de Água e Saneamento da Freguesia de Pico de Regalados” à Sociedade “B..., S.A.”. Por sentença daquele Tribunal Administrativo do Círculo proferida a fls. 84 e segs, foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto administrativo impugnado. A Câmara Municipal de Vila Verde, inconformada com a decisão referida em 1.2., interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, cujas alegações, de fls 107 e segs, concluiu do seguinte modo: “1- Em primeiro lugar, no que tange à questão da inutilidade superveniente da lide, o Meritíssimo Juiz do processo adoptou o entendimento de que a recorrente tem interesse na declaração de ilegalidade do acto praticado, pois com base nessa declaração sempre poderá obter uma indemnização em sede de execução de decisão. 2- A ora recorrente não aceita esta interpretação, uma vez que, salvo melhor opinião, não corresponderá à melhor e mais correcta visualização das normas jurídicas a aplicar à situação em apreço. 3- É que, se é uma realidade que alguma da Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo se tem vindo a pronunciar, em casos semelhantes, no sentido de não se verificar a inutilidade superveniente da lide, também não é menos certo que o mesmo Venerando Tribunal tem acolhido o entendimento da verificação dessa inutilidade. 4- Assim, a título de exemplo, temos que no processo n° 046580, foi proferido o Acórdão de 28 de Novembro de 2000 onde se lê: "I - O facto de uma empreitada se encontrar em execução, conduz à inutilidade superveniente da lide no recurso contencioso, interposto por um dos concorrentes, do acto de adjudicação daquela. II - Na verdade, para o fim em vista, só deve relevar o interesse primário subjacente à pretensão anulatória que decorre do art. 6° do ETAF, e não quaisquer interesses laterais ou reflexos, como os indemnizatórios. III – Por isso, numa situação assim, a lide já não assume significado por não ser possível, mediante invalidação do acto, destruir as prestações contratuais realizadas, de forma a reabrir-se o procedimento com vista a nova adjudicação. IV - Quanto a eventuais pretensões indemnizatórias, essas podem ser consideradas em acção própria como decorre do art. 7° do Dec.-Lei n° 48051, de 21.11.67. E, o Dec.-Lei n° 134/98, de 15.5, bem como a Directiva por ele transposta (Directiva 89/665/CEE do Conselho) não introduzem, a este propósito, qualquer nuance." 5- Também no Processo n° 046282, foi proferido douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31 de Outubro de 2000, que nos explica que: "Verifica-se a inutilidade superveniente da instância de recurso contencioso interposto ao abrigo do DL n° 134/98, de 15/5, tendo por objecto acto que exclui de concurso público referente à empreitada de obras públicas do edifício de certo tribunal um determinado interessado, se na data da decisão do juiz a empreitada se encontra já executada." 6- No processo n° 044961, com data de 19 de Fevereiro de 2002, o mesmo Venerando tribunal pronunciou-se no sentido de que: "Se o recurso contencioso de anulação já não pode prosseguir os seus efeitos típicos primários, há-de a respectiva instância ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide". 7- Assim e na modesta opinião do aqui recorrente, a douta sentença de que se recorre viola o disposto no art. 6° da ETAF, uma vez que, tal como aí se lê, os recursos contenciosos são - apenas - de mera legalidade, tendo por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos, e 287°, al. e) do Código de Processo Civil - art. 1° da LPTA. 8- A mesma inutilidade decorre do facto de a recorrente ter ficado classificada em 3° lugar no concurso em questão, pelo que apenas teoricamente a mesma poderá colher qualquer vantagem do eventual provimento do seu recurso, dado que faleceria qualquer nexo causal a estabelecer em sede de acção indemnizatória. 9- Relativamente à enunciação dos critérios de adjudicação da empreitada, o Meritíssimo Juiz a quo pronunciou-se no sentido de que a comissão de avaliação das propostas de concurso não poderia ter criado novos micro-critérios no momento de graduação dos concorrentes, sendo por isso mesmo ilegal a graduação dos mesmos concorrentes. Para a douta sentença recorrida, esta situação contrariará o disposto no art. 66°, n° 1, al. e) do DL n° 59/99, de 2 de Março e art. 94°, n° 1 do DL n° 197/99 de 8 de Junho. 10- Para o recorrente, e sempre com o devido respeito por melhor opinião, a situação controvertida não equivaleu à criação de subfactores, subcritérios ou microcritérios por parte da Comissão de Avaliação de propostas. 11- Na verdade, os únicos critérios que presidiram à escolha da melhor candidatura foram o do "Preço" e o da "Valia Técnica da proposta e garantia de boa execução". 12- Todas as considerações constantes da epígrafe «Valia Técnica da Proposta e Garantia de Boa Execução», das quais dá conta a douta decisão a fls. 90, mais não foram do que a explicitação do iter lógico-cognitivo dos autores do respectivo relatório, ou seja, o seu raciocínio tendente a preencher o conceito vago e genérico fornecido mesma epígrafe. Em suma, serão a fundamentação do acto adjudicatório. 13- Aliás, tal explicitação correspondeu à necessidade de dar cumprimento ao imperativo legal de fundamentação do acto administrativo ao que se acha vinculada a Administração, em função do estatuído no art. 124° e 125° do C.P.A. - ónus da fundamentação e não traduzem mais do que a enunciação do ideário que foi tido por pano de fundo para aferir da enunciada Valia Técnica e Garantia de Boa Execução. 14- Tais ponderações/fundamentações não tiveram qualquer concreta tradução numérica em sede de avaliação, não chegando assim a assumir a verdadeira dignidade de subfactores dado carecerem de autonomia valorativa, não constituindo, assim, unidades estanques às quais tenha sido atribuída uma qualquer pontuação. 15- Essas ponderações de mérito das propostas, apenas interagiram de forma a possibilitarem a aferição do critério em apreço, não assumindo a característica de verdadeiros subfactores. 16- Pelo que se vem de concluir, também não se concordará, sempre com ressalva por melhor opinião, que o controvertido acto de adjudicação careça da necessária e suficiente fundamentação. 17- Na douta Decisão de que ora se recorre, o Exmº Juiz do processo considerou que perante o acto impugnado se fica sem saber porque razão se decidiu pela graduação dos concorrentes tendo como parâmetros os micro-critérios criados pela comissão de avaliação, nada se referindo quanto à qualidade de cada uma das propostas que as permita destrinçar umas das outras. 18- No entanto, na modesta opinião do recorrente, a fundamentação adjudicatória constante do respectivo processo administrativo camarário é de molde a saciar as exigências do redito dever de fundamentação. 19- Efectivamente, compulsada a «Análise de Propostas» constante do processo concursório, lê-se aí que " A comissão teve em linha de conta a adequação das propostas às condições locais, também a garantia da qualidade final dos trabalhos, dependendo esta da disponibilidade dos meios humanos e do equipamento a afectar à obra, como também da forma prevista para a sua execução e da proveniência e controle da qualidade dos materiais a empregar, tendo ainda em consideração as condições de segurança e higiene no trabalho a implementar." - Teremos aqui a fundamentação valorativa mais genérica. 20- Por sua vez, na elaboração do Quadro 2. da mesma Análise, a Comissão de Análise valorizou quantitativa mente cada uma das propostas em função dos fundamentos vindos de referir, atribuindo à firma recorrente e em função dos mesmos a classificação de 85%. 21- A fundamentação do acto, apesar de sucinta - o qual aliás decorre das exigências legais -, não deixa de obedecer aos imperativos prescritos no Código do Procedimento Administrativo. 22- Tanto assim é, que se pode ler no Acórdão do STA, 1.ª Secção, de 31/5/94, in AD n° 394, pág. 1118 e ss. o seguinte: "deve considerar-se cumprido desde que das actas conste(m) ..., os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou." 23- Assim, ao não ter considerado que os fundamentos em apreço satisfazem os comandos inerentes ao dever de fundamentação, o douto aresto recorrido viola, a contrario, o disposto nos arts. 124° e 125° do Código de Procedimento Administrativo. 24- Nestes termos, deveria o Meritíssimo Juiz do processo, sempre com ressalva por melhor opinião, ter operado uma leitura do jurídico de forma a considerar que o acto administrativo em apreço não padece de qualquer dos vícios a que alude a douta sentença recorrida, leitura essa e reapreciação que agora se suscita de Vªs EXªs.” 1.4. O Recorrente contencioso, ora recorrido, contra-alegou pela forma constante de fls. 133 e segs, concluindo: “1º Não se verifica a inutilidade superveniente da lide; 2° A adjudicação da empreitada é ilegal por assentar na avaliação de subfactores de adjudicação não previstos nem fixados no Anúncio do. Concurso nem no Programa do Concurso, violando o nº 1, do artº 80º, e o nº 13, do Modelo 2, do Anexo IV, do D.L. nº 59/99, de 2-3, bem como o nº 1, alínea e), do art° 66°, do referido decreto-lei, e o ponto 21. da Portaria nº 104/2001, de 21-2.; 3° A adjudicação seria sempre ilegal por assentar na utilização de parâmetros de avaliação de critérios de adjudicação que não foram previamente definidos pela autoridade recorrida, violando os nºs. 1 e 2, do art° 100°, do D.L. nº 59/99, de 2-3, e os princípios da transparência e concorrência, do concurso e atentando contra os mais elementares princípios da imparcialidade, igualdade, justiça e de boa fé no tratamento dos concorrentes. 4º A adjudicação da empreitada não está fundamentada, violando o nº 2, do artº 100º, do D.L. nº 59/99, de 2-3, e os art°s. 124º e 125° do Código do Procedimento Administrativo.” 1.5. O Exmº Magistrado do Mº. Público emitiu o parecer de fls. 161, que se transcreve: “A meu ver, o recurso jurisdicional não merece provimento. Com efeito, quer quanto à questão da inutilidade superveniente da lide, quer quanto à fixação de critérios e subcritérios de valoração depois do momento da abertura das propostas, e respectiva fundamentação, a sentença recorrida fez correcta apreciação da matéria e adequado enquadramento jurídico.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. A sentença recorrida deu como assente, com interesse para a decisão, os seguintes factos que, para maior comodidade de possíveis remissões, se subsumem aqui a alíneas: Por anúncio publicado no DR, III série, nº 182, de 8/8/2002, a entidade recorrida publicitou o concurso público para a execução da empreitada de "Ampliação das Redes de Abastecimento de Água e Saneamento da Freguesia do Pico de Regalados", de onde consta, entre outras cláusulas, a que se reporta aos critérios de apreciação das propostas e que dispõe da seguinte forma: “... 13 - Os critérios básicos de apreciação das propostas são os seguintes: Preço – 50% Valia técnica da proposta e garantia de boa execução - 50%; O processo de concurso da empreitada, entre outros elementos, era constituído pelo programa de concurso, inserto a fls. 49 a 62 do processo administrativo, de onde consta o seguinte: “... 18 - Critérios de apreciação das propostas para adjudicação 18.1 Os critérios de apreciação das propostas serão os seguintes: Preço 50%; Valia técnica da proposta e garantia de boa execução 50%; O acto público do concurso teve lugar no dia 23/10/2002, perante a comissão de abertura de propostas nomeada para o efeito que também procedeu à qualificação dos concorrentes em documento que consta de fls 348 a 350 do PA; Por sua vez, a comissão de análise de propostas reuniu em 7/1/2003 e deliberou (cfr. documento de fls. 368 e 369) adoptar a seguinte metodologia: “... Estabelecer uma escala de graduação de 0 a 100 pontos. Aplicar às pontuações atribuídas nessa escala os coeficientes da ponderação acima indicados. A pontuação final de cada concorrente é dada pela soma das pontuações ponderadas assim obtidas Para cada critério a pontuação foi atribuída como de seguida se expõe: 2) VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA E GARANTIA DE BOA EXECUÇÃO Para este critério a pontuação é dada por avaliação global dos elementos apresentados pelos concorrentes com influência nessa mesma pontuação. A Comissão teve em linha de conta a adequação das propostas às condições locais, também a garantia da qualidade final dos trabalhos, dependendo esta de disponibilidade dos meios humanos e do equipamento a afectar á obra, como também da forma prevista para a sua execução e da proveniência e controle da qualidade dos materiais a empregar, tendo ainda em consideração as condições de segurança e higiene no trabalho a implementar."; Na sequência do deliberado, a comissão de análise de propostas, elaborou o quadro de fls.370 do PA, de onde consta que a recorrente ficou posicionada em 3º lugar para efeitos de adjudicação, posição que resulta da seguinte classificação atribuída: Preço 50% + valia técnica da proposta e garantia de boa execução 42,50% = 92, 50; Face ao relatório elaborado pela comissão de análise, a entidade recorrida elaborou o seu projecto de decisão no sentido de adjudicar a obra à firma classificada em 1º lugar - B..., SA.- e remeteu-o aos concorrentes admitidos para que se pronunciassem; Dentro do prazo fixado, a recorrente apresentou a sua resposta que não foi atendida pela entidade recorrida; Após a tramitação normal do concurso o contrato objecto do mesmo veio a ser adjudicado à sociedade "B..., SA." por despacho do Presidente da Câmara datado de 31 de Janeiro de 2003 com o seguinte teor: "Adjudique-se nos termos da presente informação. Á Câmara para conhecimento."; Posteriormente por deliberação da Câmara datada de 5/3/2003, foi ratificado aquele despacho de modo a convalidar o acto do Presidente da Câmara que padecia do vício de incompetência; Tal acto e deliberação foram notificados à recorrente nos seguintes termos: "...tenho por conveniente informar que por despacho da presidência de 31 de Janeiro último, ratificado em reunião desta Câmara Municipal de 5 do corrente, foi mandado adjudicar à firma B..., SA. a empreitada em apreço."; A requerente deduziu o presente recurso contra o despacho do Presidente da Câmara ratificado por deliberação desta; Em 17/3/2003 foi celebrado o respectivo contrato de empreitada, tendo a mesma sido consignada em 8/3/2003.” 2.2. A Câmara M. de Vila Verde discorda da sentença do T.A.C. do Porto quer na parte em que desatendeu a questão da inutilidade da lide suscitada na respectiva Resposta ao recurso contencioso, quer quanto ao julgamento de procedência das ilegalidades imputadas ao acto de adjudicação em causa, pela ora recorrida particular : Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.1. Quanto ao julgamento da inutilidade da lide. A recorrente não aceita a interpretação da sentença, segundo a qual, o recurso contencioso não teria perdido utilidade pelo facto de a obra a que se refere o acto de adjudicação impugnado já se encontrar executada. Sustenta, em síntese, citando em abono alguns arestos deste Supremo Tribunal, que se o recurso contencioso já não pode prosseguir os seus efeitos típicos primários – como seria o caso –, a instância deveria ter sido declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. Sem razão, porém. O tipo de entendimento defendido pela Recorrente foi adoptado por este Supremo Tribunal em diversas decisões, de que são exemplo os arestos citados nas respectivas alegações. Tal jurisprudência tem vindo, porém, a ser substituída por uma outra que, tal como decidiu a sentença recorrida, considera existir utilidade no prosseguimento da lide que visa anular um acto ao qual são imputadas ilegalidades, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra já concluída. Entende-se ser de perfilhar este último entendimento. De facto, como bem se argumenta no acórdão deste S.T.A. de 19-2-03, rec. 70/03, a propósito de questão em tudo idêntica, “não é indiferente, quer em termos de legalidade objectiva, quer em termos do interesse do demandante” que o acto permaneça como válido ou seja anulado. Designadamente, em caso de anulação o recorrente pode pedir a execução do julgado e não sendo possível execução específica, obter nessa execução a execução por sucedâneo, isto é através de uma indemnização. E, de um juízo de prognose sobre o modo de execução de eventual julgado anulatório não pode em caso algum concluir-se que já não é possível obter o efeito típico do recurso contencioso. Pelo contrário, o efeito típico do recurso contencioso procedente é a anulação do acto recorrido e este pode obter-se ainda, manifestamente. O facto de eventualmente não se poder realizar o máximo resultado prático desejável que é efeito mediato da anulação, a execução específica, em nada altera o facto de o recurso poder atingir o seu efeito típico normal. Efectivamente a utilidade do recurso é utilidade jurídica, possibilidade de alcançar efeitos jurídicos e não utilidade prática de alcançar o objecto material que está ínsito no conteúdo pretendido de quem pede a anulação de um acto administrativo” Neste sentido, além dos acórdãos citados na sentença recorrida, cf. entre outros, ac. da Subsecção de 15.1.02, p. 48.343 e do Pleno de 3/7/02, proc. 28.775. Improcedem, assim, as conclusões 1ª a 8ª, inc. das alegações. 2.2.2. Quanto à matéria das conclusões 9ª a 15ª, inc. A este propósito, a sentença recorrida considerou, em síntese, que a comissão de avaliação das propostas procedeu à criação de novos micro-critérios no momento de graduação das concorrentes, sendo, por isso, ilegal a graduação das mesmas. E acrescentou: “Mas mesmo que se considerasse que a criação de tais micro-critérios se consubstancia apenas e tão só no poder discricionário que assiste à comissão de avaliação de desenvolver os critérios pré-definidos, estabelecendo sub-factores de avaliação, então deveria tê-lo feito de modo a explicitar claramente aos concorrentes porque razão desenvolvia os critérios em tais micro-critérios e não noutros e qual o peso que cada um desses micro.critérios tinha em termos de classificação final no critério pré-estabelecido”. A Recorrente sustenta que não se verificou, no caso, uma situação equivalente à criação de subfactores, subcritérios ou micro-critérios por parte da Comissão de Avaliação das propostas, tendo sido os critérios do “Preço” e o da “Valia Técnica da proposta e garantia de boa execução” os únicos que presidiram à escolha da melhor candidatura. Todas as considerações constantes da epígrafe “Valia Técnica da Proposta e Garantia de Boa Execução” constituem apenas, defende, a explicitação do raciocínio dos autores do relatório de apreciação das propostas, tendente a preencher o conceito vago e genérico fornecido por aquela epígrafe, a fim de dar cumprimento aos imperativos legais de fundamentação do acto administrativo. “Tais ponderações/fundamentações não tiveram qualquer concreta tradução numérica em sede de avaliação, não chegando assim a assumir a verdadeira dignidade de subfactores dado carecerem de autonomia valorativa, não constituindo, assim, unidades estanques às quais tenha sido atribuída uma qualquer pontuação”. Não se trataria, pois, de criação de verdadeiros subfactores, ao invés do decidido pela sentença sob recurso. Vejamos: O concurso em apreço – concurso para adjudicação de empreitada – rege-se pelo D.L. 59/99, de 2 de Março de 1999 e não pelo D. L. 197/99 de 8 de Junho de 1999, relativo à adjudicação de aquisição de bens e serviços, o que não parece ter sido claramente distinguido pela sentença recorrida, porquanto conclui pela violação, através do acto administrativo impugnado, das normas dos dois diplomas – embora sem as especificar concretamente. As normas relativas ao critério de adjudicação e aos factores a considerar para o efeito, em matéria de empreitada de obras públicas, constam dos artº 66º, nº 1, e), 105º, nº 1 e 100º, nos 1 e 2, do citado D.L. 59/99, de 2.3. No artº 66º, sob a epígrafe “programa do concurso”, estatui-se: “O programa do concurso destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo e especificará ....e) o critério de adjudicação da empreitada com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação”. E, o artº 105º estabelece: “O critério no qual se baseia a adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, implicando a ponderação de factores variáveis, designadamente o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade, a valia técnica da proposta e a garantia”. Por seu turno, o artº 100º preceitua: As propostas dos concorrentes qualificados devem ser analisadas em função do critério de adjudicação estabelecido. A Comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação, das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso”. Resulta das referidas normas que o critério de adjudicação de empreitada com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação têm de ser fixados no programa de concurso. Solução não coincidente foi adoptada no DL. 197/99 para os procedimentos destinados à adjudicação de aquisição de bens e serviços, cujo artigo 94º permite que até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, o júri defina a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa do concurso. A exigência legal de fixação no programa de concurso dos elementos a usar e ponderar na avaliação das propostas em concurso para adjudicação de empreitadas, suscita a questão sobre a possibilidade de a comissão de análise das propostas definir ainda alguma coisa sobre aqueles elementos. A resposta não pode deixar de ser afirmativa. De facto, conforme bem se ponderou no acórdão deste S.T.A. de 19/2/03, p. 70-03 «... os factores e subfactores têm ainda de ser preenchidos com factos variados e de tal modo numerosos que normalmente é necessário seleccionar dentre eles os que vão ser considerados relevantes e mais adequados a cada caso a apreciar, desde que se contenham inequivocamente nos factores e subfactores a apreciar e nada alterem na ponderação que para aqueles factores e subfactores é fixada pelo programa de concurso». Na situação dos autos, entende-se não ter existido a derrogação desta primeira regra, ao invés do considerado na sentença recorrida. De facto, como bem argumenta a Recorrente e conforme resulta da matéria de facto, não houve a criação de sub-critérios ou sub-factores, que pressupõe o desdobramento ou sub-divisão dos critérios ou factores em unidades estanques, com atribuição de uma pontuação autónoma e separada, contando para a classificação final (neste sentido, entre outros, ac. de 18/6/03, rec. 77/02). O que existiu foi a selecção das características dos projectos consideradas relevantes, dentro da apreciação do critério da valia técnica de Proposta e Garantia de boa execução, fixada no Programa do Concurso, o que, como vimos, não só não é interdito, mas se revela necessário à apreciação e valoração das Propostas, sem que tenha sido introduzida, em substância, qualquer inovação. Uma outra questão urge, porém, ser respondida: Será que na falta de limitação expressa por uma norma como a do artigo 94º do DL. 197/99, a fixação pela comissão de análise dos aspectos ou elementos que vão interferir na apreciação das propostas relativas a empreitadas poderá efectuar-se a todo o tempo, ou até quando podem ser estabelecidos esses elementos ? A resposta emerge da consideração dos princípios gerais aplicáveis ao procedimento de concurso, designadamente das regras de transparência e isenção que resultam do princípio da imparcialidade – art. 266º, nº2 da Const. e 6º do CPA. E, a respectiva aplicação aos concursos exige, como o STA vem decidindo uniformemente, que a escolha dos elementos a valorar não tenha lugar depois de conhecidas as propostas. Neste sentido, entre outros, ac. de 19.2.03,acima citado e os ac. de 1997.02.19, p. 28.280 e de 1999.05.27, Proc. 31.962. No caso em apreço, conforme resulta da matéria de facto assente, a Comissão de análise das propostas, procedeu ao estabelecimento da pontuação e ponderação da metodologia do critério Preço (fixado no Programa do concurso) e dos elementos a atender na valoração do factor “valia técnica da Proposta e Garantia de Boa Execução (também fixado no Programa do Concurso) na mesma reunião – de 7-1-03 – em que procedeu à analise e valoração das Propostas admitidas a concurso. Ou seja, fixou os elementos com os quais foi integrar a apreciação das propostas depois da respectiva abertura, na fase da avaliação, desrespeitando, assim, o limite temporal a que nos referimos e pondo em causa as regras da transparência e isenção, aplicáveis ao procedimento em análise. Actuou, pois, com violação dos princípios legais acima citados. 2.2.3. Quanto à matéria das conclusões 16ª a 24ª. A recorrente defende que, ao invés do decidido, a deliberação posta em crise no recurso contencioso cumpre os requisitos da fundamentação dos actos administrativos, a que se reportam os arts. 124º e 125º do CPA. Não tem, porém, razão. De facto, conforme os documentos relativos à análise das propostas evidenciam, a Comissão limitou-se a referir genericamente que, na pontuação dada aos concorrentes no critério da “valia técnica da Proposta e garantia da boa execução” “teve em linha de conta a adequação das propostas às condições locais, também a garantia da qualidade finas dos trabalhos, dependendo esta da disponibilidade dos meios humanos e do equipamento a afectar à obra, como também da forma prevista para a sua execução e da proveniência e controle da qualidade dos materiais a empregar, tendo ainda em consideração as condições de segurança e higiene no trabalho a implementar» Atribuiu depois uma determinada pontuação a cada concorrente, sem, de forma mínima, explicitar as razões concretas que conduziram às diversas pontuações, designadamente tendo em conta aqueles elementos genericamente enunciados. Como bem refere a sentença recorrida «nada é referido quanto à qualidade de cada uma das propostas que as permita destrinçar uma das outras». Não sendo, pois, possível a um destinatário normal compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela Comissão de avaliação com vista à graduação e pontuação das propostas, a actividade avaliativa do concurso encontra-se insuficientemente fundamentada, o que equivale à falta de fundamentação (artº 124º e 125º do CPA). Da mesma deficiência enferma, consequentemente, o acto de adjudicação que acolheu a proposta daquela Comissão. Improcedem, pois, as conclusões 16ª a 24ª das alegações. 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 22 de Abril de 2004 Maria Angelina Domingues – Relatora - J Simões de Oliveira - Madeira dos Santos