0044873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0044873
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Inquérito, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025200
Nr Documento: RL199809300044873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2a8ebcc57627c1d8025680300057e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0044873.32
Sumário
O interrogatório do arguido, nessa qualidade, efectuado no inquérito, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CP/82.