97A120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A120
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Matéria de facto, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033055
Nr Documento: SJ199707080001201
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOL II 2ED PAG261. A VARELA IN MANUAL DE PROC CIV 2ED PAG452 E IN RLJ ANO116 PAG380 E ANO117 P27 P30 P31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80e970ffdd244c49802568fc003b6ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A120.5F
Sumário
Quando se não ouve o requerido em providência cautelar regida pelo Código de Propriedade Industrial e o juiz não justifica a falta de audição, omite-se um acto prescrito na lei e, consequentemente, ocorre uma nulidade de processo que deve ser arguida no prazo de 5 dias. É matéria de facto saber se há ou não justo receio de lesão no futuro. Cabe ao requerido a prova do pressuposto de o prejuízo resultante não exceder o valor do dano que se quer evitar mediante o deferimento da providência.