017654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017654
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação por substituição, Inutilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Manuel Pereira Fontes & Comp Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/12/23.
Nr Convencional: JSTA00004404
Nr Documento: SA119830127017654
Data de Entrada: 24/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5bc215088ce7808802568fc0038390f
Sumário
A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso torna inutil a lide por perda de objecto.
