01267/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01267/13
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional, Competência
Recorrente: Caixa Economica Montepio Geral
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17879
Nr Documento: SA22014091001267
Data de Entrada: 16/07/2013
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52cd7d9a9fd617d280257d57005009e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01267.13.6E
Sumário
No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º). A tal não obsta o disposto nos arts. 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT).
Texto
Acordam os juízes da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), inconformada, recorreu da sentença do TAF de Loulé datada de 29 de Abril de 2013, que absolvendo a ré da instância, rejeitou a acção administrativa especial, que havia sido por si intentada, tendo em vista obter a anulação do despacho proferido pela Subdirectora-Geral da Direcção de Serviços do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), de 14 de Setembro de 2012, que lhe indeferiu o recurso hierárquico que interpôs contra a decisão que indeferira o reconhecimento de isenção de IMI relativamente ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3584 da freguesia da Luz, Concelho de Tavira, bem como a condenação da Administração a isentar de IMI o mesmo imóvel. Alegou, tendo concluído como se segue: Quanto aos despachos de folhas 37 e 67 dos autos A decisão adoptada é grosseiramente ilegal pelo que deve ser ordenada a sua reparação com reposição imediata do valor exigido a mais. Constituirá lapso grosseiro erigir-se como fonte de direito, como o faz o aresto recorrido, “a lista elaborada pelo Ministério da Justiça que identifica os grandes litigantes por, em 2011, ter dado origem a mais de 500 processos”. Não poderá integrar-se a previsão normativa do nº 3 do artigo 13º do CCJ que diz o seguinte “Nas acções propostas por sociedades comerciais”, quanto a uma entidade que alegou e provou a sua qualidade de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública (PCUP), cujo regime se encontra previsto no Decreto-Lei nº 460/77, de 07.11, fazendo uso de uma lista elaborada pelo Ministério da Justiça? A recorrente é uma associação, por definição, posto que de contrário nunca seria PCUP conforme despacho que se juntou aos autos. As normas que lhe são aplicáveis são as citadas na PI, mas não o Código das Sociedades Comerciais. O que é comprovado em termos de cadastro no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, conforme cópia do cartão de pessoa colectiva que se juntou aos autos com a designação de Documento nº 1. E pelo registo na qualidade de PCUP na 1ª Conservatória do Registo Comercial, conforme certidão que se juntou aos autos com a designação de Documento nº 2. Só nas acções interpostas no TAF de Loulé é que foram prolatadas decisões como as que ora se discutem, ou seja, de que a autora porque “consta da lista elaborada pelo Ministério da Justiça que identifica os grandes litigantes por, em 2011, ter dado origem a mais de 500 processos” integra a previsão normativa da norma do nº 3 do artigo 15º do CCJ; Em todos os demais tribunais1 inclusivé recursos, a taxa de justiça é liquidada e paga considerando “Acções Declarativas (A - Acções Declarativas - Tabela I Com redução de 10% para processos nos termos do art. 6º/3 do R.C.P.”, ou seja, não se considera a Autora como grande litigante. Quanto ao aresto de folhas 123 a 133 Quanto ao ponto II-B do aresto - Não deveria dar-se por provado ou não provado algo que constitui um erro, uma falha ou uma maquinação de uma parte, lesiva da outra, sobretudo porque o recurso hierárquico foi o único meio de reacção indicado na notificação que constitui o Documento nº 3 em anexo à PI. A Autora tem cerca de 130 processos iguais a correr em todos os TAF. Juntam-se em anexo a título de exemplo 3 notificações recebidas de SF da área das DF de Aveiro, Porto e Coimbra Todas elas indicam o prazo de 90 dias para impugnar, sendo que muitas especificam a diferença entre impugnação e AAE, como é o caso de Coimbra — Documento nº 1 com 3 laudas. Junta-se ainda a título de exemplo 3 casos de notificações da DF de Faro todas elas insuficientes e ilegais, por não conterem os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado – Documento nº 2 com 3 laudas. Todos os Serviços de Finanças e todas as Direcções de Finanças em Portugal cumprem a lei e só a Direcção de Finanças de Faro tem um comportamento diferente. Diz o nº 2 dó artigo 36º do CPPT que as “As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências” Ora, o douto aresto recorrido, partindo de uma notificação insuficiente da AT — vidé documento nº 5/1 — vem dar como provado um facto (um erro) da AT e fazer reverter esse erro contra o contribuinte, contra a Autora. O contribuinte seguiu o ÚNICO meio o recurso hierárquico - indicado na notificação da decisão de indeferimento do SF de Tavira. Não existia outro meio segundo a AT, porque senão teria sido indicado ex vi nº 2 do artigo 36 do CPPT! Na notificação da decisão do recurso hierárquico a Direcção de Finanças de Faro incumpre a lei e não indica os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado. O douto aresto dá como provada a ilegalidade e percute-se, reverte essa maquinação contra a Autora. A Autora só teria que dizer que se a Direcção de Finanças de Faro não cumpriu a lei quanto ao conteúdo da notificação deveria tê-lo feito. Ou presumir que o não fez por lapso tendo em conta a actuação uniforme de todas as outras Direcções de Finanças e SF! Ou seja, agiu de boa-fé como veio a agir. Posto que todos os Serviços de Finanças e todas as Direcções de Finanças em Portugal cumprem a lei e só a Direcção de Finanças de Faro tem um comportamento especial e diferente. De que ninguém, muito menos numa decisão judicial, pode aproveitar contra a Autora, contribuinte. Quanto ao ponto II - 2 do aresto — Deve dar-se como provado que o Chefe do Serviço de Finanças de Tavira no seu despacho de Março de 2012 indicou como único meio de reacção, nos termos do nº 2 do artigo 46º do CPPT: “poderá, querendo, apresentar recurso hierárquico do referido despacho, nas termos do artigo 66º do CPPT” Há um tratamento desigual por quem selecionou a matéria de facto provada e não provada. Aqui não seleciona esta parte como “provada” e depois vem selecionar como “não provada” uma actuação omissiva da AT que constitui uma ilegalidade, depois revertida contra a Autora. Sendo que esta que é nesta sequência que a Autora veio considerar, de boa-fé, tendo em conta o uniforme comportamento de todos os demais SF e Direcções de Finanças, que se não disse deveria ter dito! Quanto à natureza meramente confirmativa da decisão sobre o recurso hierárquico - A decisão que indefere o recurso hierárquico não é meramente confirmativa da anterior do Chefe de Finanças de Tavira, porquanto difere da sua fundamentação, pelo que nunca poderia aplicar-se o artigo 53º do CPTA, até porque o acto notificado, o de MA apenas indicava como meio de reacção o recurso hierárquico. 18. Os fundamentos são diferentes: no primeiro caso entende-se que o rendimento é secundário, no outro entende-se que não se apresentaram meios probatórios suficientes. O que está em causa nestes autos O Montepio Geral-Associação Mutualista e a sua Caixa Económica anexa são “UMA UNIDADE com as funções de realizar as FINALIDADES do MONTEPIO” —artigo 2º da PI — Deliberação do Conselho de Administração Fiscal. Em termos de natureza jurídica as entidades MG-AM e sua CEMG anexa, tendo como base a atividade (fim imediato ou objeto), o MG-AM insere-se nas “outras atividades complementares de segurança social” e a sua CE anexa insere-se em “outra intermediação monetária”, sendo ambas consideradas instituições financeiras nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 97º do Código do IRC. Sendo pacífico que o MG-AM é uma IPSS que prossegue fins de previdência e beneficência, verifica-se que a CEMG a ele anexa, tem a mesma natureza ou carácter como resulta dos pareceres acima referidos e que aqui se dão por reproduzidos. Ambas as entidades prosseguem ou comungam os mesmos fins, os do Montepio Geral, sendo uma e a mesma unidade económico funcional, como o entendeu o Conselho de Administração Fiscal na deliberação citada no artigo 2º da PI. Nº 2 do artigo 52 do EBF; “O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados, tendo, em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser em contrário”. Ou seja, no caso, não é a AT que tem o poder para dizer o que cabe ou não no âmbito do benefício fiscal. Essa amplitude dimana da lei da AR, neste caso a Lei 151/99, de 14.12, uma vez que o acto de reconhecimento do benefício tem sempre efeito meramente declarativo. As normas sobre benefícios fiscais admitem interpretação extensiva (artigo 10º do EBF) A atual lei das caixas económicas, o Decreto-Lei 136/79, de 18 de Maio, em lado algum diz que as caixas económicas têm ou mantêm personalidade jurídica e estatutos próprios, mas também não o proíbe, podendo dispôr dos órgãos sociais homólogos e estar integradas na própria estrutura orgânica e funcional prevista nos estatutos das entidades a que estão anexas. A CEMG integra o sector social da economia, não tem fins lucrativos. Os bancos comerciais do sector privado lucrativo integram o sector privado da economia. Não há comparação possível. Nem se pode colocar aqui em causa o princípio da igualdade porque se trata de situações muito diferentes. Sendo os elementos literais das normas isentivas de IMI e IMT idênticos, ocorrendo que quanto à isenção do IMI, o EBF (redacção que vem desde 1989) diz mais que a lei da AR alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.12 :“Contribuição autárquica - hoje IMI de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários”, Surpreende como o Réu sabendo como sabe que em sede de IMT a isenção é SEMPRE conferida às PCUP, quer os bens sejam para instalações próprias, quer sejam para arrendamento (ou seja, sirvam para produzir proveitos de uso exclusivo para a entidade), bastando apresentar uma acta onde se declare o fim (é suficiente a mera declaração) venha dizer (na contestação) que se não fosse como entende então todos os prédios tinham isenção. No caso, a isenção de IMI das PCUP, a sua amplitude, resulta da lei que é a alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.12 (Lei da AR publicada em 1999) por força do nº 2 do artigo 5º do EBF, onde não se usa o termo “directamente” que é ainda usado na alínea e) do nº 1 da artigo 44º do EBF que vem desde a primeira redacção do EBF (1989). No caso do IMT a lei prevê a forma como se integra o conceito da “directa e imediata” afectação do bem aos fins. Refere o artigo 10 nº 2 alínea b) do CIMT que esse desiderato se comprova: “b) Nos casos a que se referem as alíneas d), e) e f) do artigo 6º, de documento comprovativo da qualidade do adquirente e de certidão ou cópia autenticada da deliberação sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expressa e concretamente o destino destes.” No caso do IMI a lei não tem uma norma igual à alínea b) do nº 2 dó artigo 10º do CIMT. E hão será preciso porque a alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99, de 14,12, não coloca limitações ao benefício fiscal. Diz que pode ser concedida isenção de “Contribuição autárquica — hoje IMI - de prédios urbanos destinadas à realização dos seus fins estatutários”. Se a lei da AR que tem competência exclusiva sobre a matéria não coloca entraves à amplitude do benefício não poderá a lei ordinária, anterior (EBF com redacção de 1989) colocá-los tendo em conta o nº 2 do artigo 5º do EBF. O reconhecimento do benefício tem efeito meramente declarativo. Mas mesmo considerando a redacção da alínea e) do nº 1 do artigo 44º do EBF, ou seja, mesmo que se considerasse em vigor a expressão “directamente” ter-se-ia que aplicar o mesmo critério que a AT tem para interpretar e aplicar a norma de isenção de IMT, porque tem uma literalidade igual e mais restritiva (no IMI fala-se em “directamente” no IMT fala-se em “direta e imediatamente”. No parecer acima reproduzido o que se pretende dizer é que o termo “directa” não causa problemas alguns porque se entende que aí cabem os prédios para instalações, para locação ou para revenda, ou seja, para obter proveitos para a PCUP. Dir-se-á que a CEMG não pode exercer actividade de compra de prédios para revenda. Não pode, nem quer. O que acontece é o funcionamento do mecanismo do artigo 18º da Lei das Caixas Económicas Decreto-Lei nº 137/79, de 18.05). Pode adquirir os imóveis para recuperar créditos e tem que os vender no prazo de 3 anos. No ínterim pode locá-los, mas tem que os alienar, certamente tentando obter mais-valias se possível. A actividade/objecto da CEMG é um meio para obter proveitos para entregar ao Montepio Geral — AM, que é o detentor a 100% do seu capital institucional (não capital social/ acções ou quotas). Ou seja, ter-se-á que aplicar a doutrina do parecer acima reproduzido parcialmente, por interpretação extensiva da lei. Quer seja por aplicação do regime da Lei 151/99, quer seja pela aplicação extensiva do regime de IMT ao IMI quanto à prova suficiente do destino dos bens (mera declaração exarada ou não em acta) o certo é que, no caso dos autos deveria a AT conferir o benefício fiscal. Foram violadas as disposições legais a que se aduziu nas conclusões supra se interpretadas de forma diferente à que é proposta nestas alegações. Termos em que, deve julgar-se provada e não provada a factualidade acima indicada, considerando-se a decisão sobre a matéria de facto alterada ou não escrita na parte que viola a lei, anulando-se o aresto recorrido e julgando-se a acção procedente nos termos constantes do pedido inserto na petição inicial, assim se fazendo a costumeira Justiça. Contra-alegou a recorrida, tendo concluído: O Serviço de Finanças de Tavira ao proceder à notificação do sujeito passivo CAIXA ECONOMICA, MONTEPIO GERAL, do indeferimento do recurso hierárquico, entendeu que não era possível indicar qualquer meio de defesa, em virtude de perante aquele acto, não haver possibilidade de impugnação por qualquer via, fosse, contenciosa, fosse, administrativa. O que aqui está em causa é se o acto de indeferimento do recurso hierárquico praticado pela Subdirectora Geral, pode ser impugnado ou se, se trata de um mero acto confirmativo da decisão da Chefe do Serviço de Finanças de Tavira e, por isso, inimpugnável. Nos termos do artigo 67°/1 do CPPT, as decisões dos Órgãos da AT são susceptíveis de recurso hierárquico e o mesmo, salvo disposição em contrário, tem natureza meramente facultativa e efeito devolutivo. Assim, quando existe reclamação graciosa e subsequente recurso hierárquico, a decisão impugnável é a decisão secundária que decide aquela reclamação ou recurso hierárquico e não o acto primário que é impugnado, tratando-se, assim, de um regime distinto do estabelecido no n°4 do artigo 59° do CPTA. Em que, no caso da impugnação administrativa, o acto impugnável continua a ser o acto primário e não o que decidiu essa impugnação. Fora destes casos, o uso da reclamação graciosa e respectivo recurso hierárquico pelo interessado suspende o prazo para impugnação do acto primário (artigo 59°/4 do CPTA) e a pendência da impugnação administrativa não obsta a que seja feita impugnação contenciosa (artigo 59°/5 do CPTA). E no caso sub judice poderia ou não a recorrente ter impugnado contenciosamente o acto do chefe do Serviço de Finanças, ou seja, o acto primário? Para responder a esta questão temos de nos socorrer do artigo 54° do CPPT, sobre a impugnação unitária, em que “só há impugnação contenciosa do acto final do procedimento, que afecte imediatamente a esfera patrimonial do contribuinte, fixando a posição final da Administração Tributária perante este, definindo os seus direitos ou deveres” Jorge Lopes de Sousa in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, I Volume, 6ª Edição, fls. 467. Assim, a impugnabilidade imediata de actos procedimentais não lesivos só é admitida quando haja “disposição expressa em sentido diferente” (artigo 54° do CPPT). No caso das decisões sobre pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais, podem ser impugnadas através de recurso hierárquico, sendo este meramente facultativo (artigo 67°/1 do CPPT que está em sintonia com o artigo 80º da LGT), o que implica que a decisão proferida sobre o recurso que confirme o acto impugnado não é susceptível de impugnação contenciosa. Porém, a decisão do pedido de reconhecimento, como acto administrativo com repercussões na esfera jurídica do interessado, é passível de impugnação contenciosa imediata nos termos do artigo 95°/1 e 2 al.f) da LGT. Assim, poderia a ora recorrente ter apresentado Acção Administrativa Especial do acto praticado pelo Chefe do Serviço de Finanças, pois a impugnação administrativa considerada facultativa — recurso hierárquico — deve ser rejeitada por o acto impugnado ser meramente confirmativo, carecendo de definitividade horizontal. Além do mais, como refere a sentença recorrida, nunca a AT notificou a Autora para apresentar Acção Administrativa Especial do Recurso Hierárquico, visto este ser meramente confirmativo do acto do Chefe do Serviço de Finanças e, portanto, inimpugnável.j) Entende a recorrente que a decisão de indeferimento do recurso hierárquico não é meramente confirmativa da anterior do Chefe do Serviço de Finanças de Tavira, porquanto difere na sua fundamentação, pelo que nunca poderia aplicar-se o artigo 53° do CPTA, até porque o acto notificado, o do Chefe do Serviço de Finanças, apenas indicava como meio de reacção o recurso hierárquico. A sentença recorrida considerou que o acto secundário era meramente confirmativo do acto primário, pelo que, tendo este acto o lesivo — sido notificado e impugnado pela Autora, a impugnação deve ser rejeitada nos termos do artigo 53° do CPTA. Nos termos do artigo 76° do CPPT conjugado com a al.d) do n° 1 do artigo 97°/1 al.d) do mesmo diploma legal, a Impugnação judicial é o meio adequado para impugnar contenciosamente uma decisão proferida em recurso hierárquico, quando está em causa a legalidade de um acto de liquidação, sendo possível recorrer à Acção Administrativa Especial nos casos de “indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como de outros actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação”, nos termos da al.p) do citado artigo 97°. O CPTA, no artigo 59°/4 prevê que “A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal”. Assim, perante um acto administrativo, com o qual o interessado não se conforma, pode reagir imediatamente pela via judicial, ou impugnar administrativamente através, designadamente, e como é o caso dos autos, de recurso hierárquico. Neste ultimo caso, o prazo para impugnar contenciosamente suspende-se até à notificação da decisão do recurso, a fim de que não fique precludida a possibilidade de, em caso de indeferimento do mesmo, ainda poder vir impugnar contenciosamente o acto relativamente ao qual havia interposto recurso hierárquico. A este propósito o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, I Volume, 6ª Edição, pag. 607, vem referir o seguinte: “Nestes casos em que deve ser utilizada a acção administrativa especial, se o acto primário que foi impugnado administrativamente através do recurso hierárquico foi mantido, nos mesmos termos (quer por não ter sido proferida qualquer decisão no prazo legal, quer por ter sido confirmada expressamente o acto primário sem alteração de fundamentação) o acto impugnável será o acto primário”. Impõe-se aqui uma palavra sobre a tipologia dos actos administrativos em causa. Assim, os actos primários são aqueles que versam pela primeira vez sobre uma determinada situação da vida. Quando a Administração se pronuncia pela primeira vez sobre uma situação da vida. Quanto aos actos secundários, são aqueles que versam sobre um acto primário anteriormente praticado: têm por objecto um acto primário preexistente, ou então versam sobre uma situação que já tinha sido regulada através de um acto primário. Diogo Freitas do Amaral in Curso de Direito Administrativo, volume II. Relativamente às várias categorias de actos secundários aquele autor considera que o acto confirmativo é o acto administrativo através pelo qual um órgão da Administração reitera e mantém em vigor um acto administrativo anterior. Pag. 298 e 299 de obra citada. Ora, os actos confirmativos são considerados como actos horizontalmente não definitivos, visto tratar-se de actos que são posteriores ao acto definitivo já praticado. É importante caracterizar os contornos do acto confirmativo. Ou seja, para que um acto administrativo possa ser considerado como confirmativo e não definitivo, e, portanto, inimpugnável, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: a) Que o acto confirmado seja definitivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder impugna-lo; c) Que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. Ou seja, o acto confirmativo, para assim se designar, exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos sujeitos, identidade de fundamentação da decisão, identidade das circunstancias ou pressupostos de facto da decisão, identidade da disciplina jurídica vigente à data da prática de ambos os factos, de tal forma que o segundo acto se limite a reiterar o primeiro, sem nada acrescentar ao seu conteúdo. (Acórdão do TCA Sul de 20/04/2012, n° 00212/09.1 BFMDL in www.dgsi,pt). No caso dos autos verifica-se que, por um lado, não só a recorrente não alega factos novos em relação ao segundo acto, como este não inova em nada em relação ao primeiro acto que lhe foi notificado através do ofício n° 008589568 de 23/03/2012 (fls. 3 do PA). E entre ambos existe identidade de sujeitos, de fundamentação da decisão, bem como das circunstâncias e pressupostos da decisão, não tendo o acto impugnado inovado no que quer que seja em relação ao acto que lhe foi comunicado e notificado. Porém, a recorrente considera que a fundamentação num e noutro acto são diferentes, pelo que o segundo acto não pode ser confirmativo do primeiro acto. No primeiro acto — praticado pela Chefe do Serviço de Finanças de Tavira - o pedido de isenção de IMI foi indeferido com fundamento em: “Suposições de ganhos eventuais, temporários ou com alguma probabilidade de sucederem, titulam um rendimento secundário que nada tem a ver com a realização directa dos fins da instituição financeira Caixa Económica Montepio Geral”. Ou seja, não foi reconhecida a isenção prevista no artigo 44°/1 al.e) do E.B.F. por o prédio não realizar directamente os fins da Autora. No acto secundário (o indeferimento do recurso hierárquico) fundamentou-se por remissão para anterior Informação e Pareceres, que mantiveram a fundamentação do acto recorrido Assim, constatamos na Informação n° 1258/2012 é referido o seguinte: “…o prédio tem de ser afecto directamente à realização dos fins estatutários do Montepio Geral — Associação Mutualista, Instituição Particular de Solidariedade Social, situação que não se verifica, dado o prédio não estar a ser utilizado para os fins da instituição, mas tendo como objectivo a sua alienação para a eventual realização de mais valias, por parte da Instituição Financeira — Caixa Económica Montepio Geral é de se manter o acto recorrido por não estarem reunidos os condicionalismos da al.e) do n° 1 do artigo 44° do EBF.” Estamos, assim, perante um acto que manteve os sujeitos, a causa de pedir e a valoração jurídica efectuada pelo acto primário. O acto administrativo, objecto do recurso hierárquico, é que definiu a situação jurídica do caso concreto — a não isenção de IMI - sendo que o acto que indeferiu o referido recurso e ora impugnado, em nada acrescenta ou retira a esse acto, antes mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta constante desse acto. Na realidade, a recorrente socorreu-se de uma parte da fundamentação do despacho recorrido que faz parte do Parecer n° 391/2012. Não constatou que anteriormente a este parágrafo, o Chefe de Divisão refere “Confirmo e concordo”. Ora, com esta expressão não só confirmou e concordou com análise efectuada anteriormente na informação n° 1258/2012, como o próprio parecer desenvolve o mesmo raciocínio da análise feita na própria informação. Entendeu-se também aqui não reconhecer a isenção prevista no artigo 44°/1 al.e) do E.B.F., por o prédio não realizar directamente os fins da recorrente, motivo pelo qual foi mantido o acto primário. Aliás, o próprio parecer refere que o acto recorrido se mantém válido e eficaz, não se reconhecendo a isenção prevista no artigo 44°/1 al.e) do E.B.F. O próprio parecer da Directora de Serviços refere o seguinte: “Com base nos fundamentos invocados na presente informação e parecer o recurso hierárquico deverá ser indeferido mantendo-se a decisão recorrida com todas as consequências legais”. Tal como o despacho ora impugnado proferido pela Subdirectora-Geral que refere manter o despacho recorrido. Assim, conclui-se que o acto impugnado é um acto meramente confirmativo, enquadrável no artigo 53° do CPTA, e por essa razão inimpugnável, obstando ao conhecimento do mérito. Ora, como bem refere a sentença recorrida, o acto secundário, objecto dos presentes autos, é meramente confirmativo do acto primário, pelo que, tendo este acto — o lesivo — sido notificado e impugnado pela Autora, a presente impugnação deve ser rejeitada nos termos do aludido artigo 53° do CPTA. A questão em apreço nos autos, consiste em saber se a fracção autónoma inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 3584, da freguesia da Luz e concelho de Tavira, inscrito pelo facto de se destinar a venda e à realização de mais valias, visa ou não a realização directa e imediata dos fins do ora recorrente. O legislador fala em prédios destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas. A recorrente refere que, os seus fins estatutários, são (artigo 5° da p.i.): «Conceder e garantir através de modalidades individuais e colectivas, benefícios de segurança social e de saúde destinados a prevenir ou a reparar as consequências da verificação de factos contingentes relativos à vida e à saúde dos associados e seus familiares, e dos beneficiários por aqueles designados; -Prosseguir outras formas de protecção social e de promoção da melhoria da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos, serviços e obras sociais e outras actividades que visem principalmente o desenvolvimento cultural, moral, intelectual e físico dos associados e seus familiares, e dos beneficiários por aqueles designados, em especial das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas habitacionais dos associados; Gerir regimes profissionais complementares das prestações garantidas pela segurança social e outras formas colectivas de protecção social.». Como se deduz, aqui não se inclui a compra e venda de imóveis, por tal não lhe ser permitido, enquanto associação mutualista com fins filantrópicos. A fracção destina-se a fim indirecto da recorrente, pelo que, não pode a mesma beneficiar da requerida isenção de IMI. De acordo com o alegado, na Lei n° 151/99, a isenção não implica a afectação directa do imóvel, mas somente que os prédios adquiridos sejam destinados à realização dos seus fins estatutários. Ora, o EBF não só consigna a isenção em causa, como regula e sistematiza todo o procedimento atinente à sua concessão, concretizando desta forma a disposição genérica constante da Lei 151/99 de 14/9. Relembrando o preâmbulo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conclui-se que a Lei 151/99, de 14/09 não pretendeu revogar o normativo constante da alínea e), do nº 1 do art.44° do EBF, mas tão só actualizar o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública. Deste modo, a interpretação da Lei 151/99 de 14/09 é indissociável do art.44° do EBF. Decorre das als. e) e f) do n° 1 do artigo 44° do E.B.F., que os prédios destinados directamente à realização dos fins de pessoas colectivas de mera utilidade pública, bem como as instituições particulares de solidariedade social, beneficiam de isenção de IMI. Com efeito, a questão cinge-se fundamentalmente à interpretação e aplicação da alínea e), do n° 1, do art. 44º do EBF que prevê a isenção de IMI de que sejam titulares as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins. A isenção do art. 44°, n°1, al. e) do EBF abrange as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e mera utilidade pública, relativamente aos prédios destinados à realização dos seus fins. Tal quer dizer que não é a totalidade dos prédios detidos pelas pessoas colectivas de mera utilidade pública que está abrangida pela isenção, mas apenas os que estiverem directamente afectos a realização dos seus fins. Tal isenção tem natureza selectiva, já que depende do requisito da afectação dos prédios aos fins específicos da pessoa colectiva. A Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) não é uma IPSS com personalidade jurídico-tributária própria, constituindo antes um centro autónomo de direitos e deveres em matéria tributária. De facto o art. 10º, n°1, al. b) do IRC anteriormente à redacção dada pelo art. 113° da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, isentava de IRC as IPSS e entidades anexas bem como as pessoas colectivas legalmente equiparadas às IPSS. Ao dizer que a isenção de IRC abrangia não apenas as IPSS como as entidades anexas, a anterior redacção do CIRC, no art. 10°, n° 1 reconhecia expressamente que as entidades anexas às IPSS tinham independência jurídico-tributária das IPSS. De facto, a CEMG não é uma IPSS mas uma instituição financeira. Actua em concorrência no mercado financeiro com as demais instituições financeiras que estão sujeitas e não isentas de IMI. O referido art. 15° da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, revogou a isenção de IRC anteriormente aplicável às entidades anexas às IPSS. Os rendimentos provenientes da sua actividade financeira passaram a ser sujeitos às normas gerais de tributação, o que resulta logicamente da sua natureza empresarial. Manteria, no entanto, a CEMG a condição de pessoa colectiva de mera utilidade pública que lhe tinha sido reconhecida por despacho do Primeiro-Ministro publicado no Diário da República, II Serie, n° 243, de 22 de Outubro de 1991. A Caixa Económica está sujeita ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo art. 1° do Decreto - Lei n° 298/92, de 31 de Dezembro, sem prejuízo das especificadas dos arts. 3°, alínea b), 4°, n° 2, 19°, alínea b), 29° e 41° de que resulta não estarem obrigadas a adoptar a forma de sociedade anónima e não disporem do chamado passaporte comunitário, do que resulta não poderem exercer a sua actividade noutros países da União Europeia, através de sucursais ou em regime de livre prestação de serviços. A qualidade de utilidade pública da CEMG não lhe advém obviamente do exercício de uma actividade financeira. De outro modo, todas as restantes instituições de crédito deveriam partilhar, por um princípio de igualdade, de idêntico reconhecimento de utilidade pública. Resulta tal utilidade pública do art. 4° dos Estatutos, de acordo com o qual devem colocar à disposição do Montepio Geral, uma instituição de solidariedade social (IPSS), os resultados dos seus exercícios, feitas as deduções estatutariamente previstas, para que este os aplique na realização dos seus fins. Assim, a prossecução pela CEMG de fins de utilidade pública é meramente indirecta. Tais fins são directamente prosseguidos pelo Montepio Geral, com os fundos entregues pela CEMG. O fundamento da declaração de utilidade pública da CEMG não tem a ver, assim, com a actividade financeira à qual os bens imóveis de que é proprietária estão legalmente afectos. Inexiste, assim, qualquer conexão directa entre tais bens imóveis e o fundamento da declaração de utilidade pública da CEMG. Os rendimentos prediais ou de mais-valias, gerados respectivamente pelo arrendamento ou venda desses bens imóveis, não são necessariamente aplicados nos fins de solidariedade social desenvolvidos pelo Montepio Geral. Outra conclusão dependeria da verificação cumulativa dos seguintes três pressupostos: a) Tais rendimentos estarem obrigatoriamente afectos ao Montepio Geral; b) Deverem ser obrigatoriamente entregues pela CEMG ao Montepio Geral, sem qualquer possibilidade legal de serem retidos pela CEMG; c) O Montepio Geral não poder desenvolver, ainda que acessoriamente, qualquer actividade empresarial. Ora, esses rendimentos não são receita do Montepio Geral. O que é receita do Montepio Geral é o resultado do exercício da CEMG de que esses rendimentos são apenas um elemento componente. É o que resulta do art. 36° dos Estatutos, que dispõe que um mínimo do resultado de exercício é reserva legal e um mínimo de 5 % reserva especial, podendo igualmente a CEMG proceder a outras reservas, sem qualquer limite quantitativo. Nos termos do art. 3°, n° 1, dos seus Estatutos, o Montepio Geral, para auxiliar a realização dos seus fins: dispõe de uma caixa económica anexa, com personalidade jurídica e estatutos próprios, denominada Caixa Económica Montepio Geral pode criar estabelecimentos dele dependentes; pode constituir rendas vitalícias e pode deter participações financeiras. Segundo o n° 2, pode também o Montepio Geral para a prossecução dos seus fins pode, designadamente: fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias; contrair empréstimos e desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos. Existem, assim, no património do Montepio e CEMG bens imóveis que apenas indirectamente estão afectos a fins de utilidade pública. Outra solução esvazia o conteúdo restritivo da limitação da isenção de IMI aos bens imóveis directamente - e não indirectamente - aplicados nos fins de utilidade pública prosseguidos pela pessoa colectiva. Todos os bens imóveis da propriedade da pessoa colectiva de utilidade pública estariam abrangidos pela isenção, a não ser, na hipótese absurda de a pessoa colectiva prosseguir, com violação do seu estatuto e do princípio da especialidade, fins privados. A Lei 151/99, no art. 1°, prevê que “Sem prejuízos de outros benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas colectivas de utilidade pública as seguintes isenções”, (...)“d) Contribuição Autárquica de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários”, e o EBF concretiza e densifica a isenção de IMI no art. 44º, nº 1, als. e) e f), com a exigência de que a isenção se destine aos imóveis daquelas instituições que directamente estejam afectos aos fins estatutários, e não a todos e quaisquer imóveis que integrem o seu património. Ambos os normativos referem que a isenção do IMI (Contribuição Autárquica) tem como um dos pressupostos previstos estarem os prédios destinados à realização dos fins estatutários das pessoas colectivas de utilidade pública, o que se compagina com a ratio do benefício de isenção do imposto, concedido para tutela de interesses públicos extra fiscais relevantes que sejam considerados superiores ao da própria tributação que impedem, como resulta da definição de benefício fiscal. A recorrente, tal como na p.i., faz um paralelismo entre o IMI e o IMT relativamente à isenção das pessoas colectivas de utilidade pública. A orientação da Administração Tributária, em matéria de IMT, ínsita no parecer jurídico da Direcção de Serviços de Consultoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), citado pela recorrente tanto na p.i., como no presente recurso, vai no sentido de que os imóveis deverão ser afectos de forma directa e imediata aos fins estatutários da pessoa colectiva. Quanto à questão também lateral, do CIMT exigir para a concessão da isenção de IMT para as PCUP e para as IPSS certidão ou cópia autenticada da deliberação sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expressa e concretamente o destino destes e pretender que este procedimento se aplique em sede de IMI, temos a dizer o seguinte: IMI e IMT são impostos distintos quanto à natureza da sua obrigação, enquanto no IMI a obrigação é duradoura no IMT é instantânea. Ora, por forma a provar antes do acto translativo da propriedade o fim a que se destina o bem, a lei optou por uma prova irrefutável e expedita para o acto de aquisição que se pretende isentar. No IMI, imposto de obrigação duradoura, os pressupostos da isenção tem de se manter ao longo do tempo e a prova mais eficaz é aquela que é obtida através da fiscalização externa. Por outro lado, o benefício fiscal em apreço não é automático, mas de reconhecimento oficioso, o que implica a verificação dos pressupostos de que depende a sua concessão pela entidade competente para o seu reconhecimento, onde se insere, o efectivo destino do imóvel a comprovar pela entidade beneficiária. As isenções são reconhecidas oficiosamente desde que verificados determinados condicionalismos, contidos no n° 4, do art.44° do EBF, tais como: inscrição do prédio na matriz em nome das entidades beneficiadas, que os prédios se destinem directamente à realização dos seus fins e que seja feita a prova da sua natureza jurídica, razão pela qual reveste natureza declarativa do direito ao benefício fiscal. Não tendo, a recorrente diligenciado no sentido de comprovar qual o efectivo destino do bem não poderá beneficiar da isenção a que alude o art.44°, n° 1, alínea e) do EBF. Desta forma, a Administração Tributária ao ter decidido não conceder a isenção requerida, com fundamento na não afectação do imóvel directamente aos fins da entidade beneficiária, não violou qualquer entendimento pugnado pela Administração Tributária, designadamente o constante do Parecer emanado pela DSCJC e instruções veiculadas pela Direcção de Serviços da Património, limitando-se a verificar os pressupostos de que depende a concessão da isenção, constantes do art.44°, n°44 do EBF. Nestes termos e nos mais de Direito, deve ser indeferido o presente recurso jurisdicional, mantendo-se, por consequência, o despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI, por ser legal e conforme a al. e) do art. 44° do EBF. O Ministério Público não emitiu parecer. Foi oficiosamente suscitada a excepção da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso, cfr. fls. 222, nada tendo dito as partes quanto à mesma. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 1. 2. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:No dia 1 de Fevereiro de 2012, a Caixa Económica Montepio Geral requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Tavira o reconhecimento oficioso de isenção de IMI do prédio urbano sito em Palmeira, freguesia da Luz, inscrito na matriz predial sob o artigo 3584 – cfr. fls. 3 do Recurso Hierárquico apenso aos autos.Em 19 de Março de 2012, o Chefe do Serviço de Finanças de Tavira indeferiu o requerimento referido em 1. com os seguintes fundamentos: “Suposições de ganhos eventuais, temporários ou com alguma probabilidade de sucederem, titulam um rendimento secundário que nada tem a ver com a realização directa dos fins da instituição financeira Caixa Económica Montepio Geral” – cfr. fls. 3 e 6 do apenso. 3. 4. 5. No dia 10 de Abril de 2012, a Caixa Económica Montepio Geral dirigiu ao Ministro das Finanças Recurso Hierárquico interposto contra a decisão identificada em 2. – cfr. fls. 1-2 e 6 do apenso.Em 2 de Maio de 2012, o Director de Finanças de Faro decidiu não revogar o acto reclamado e remeter o Recurso Hierárquico para a Direcção de Serviços do IMI – cfr. fls. 8-11 do apenso.No dia 25 de Junho de 2012, na Direcção de Serviços do IMI foi elaborada a Informação n.º 1262/2012, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor: “(…) A recorrente é uma pessoa colectiva de utilidade pública, anexa a uma Instituição Particular de Solidariedade Social, conforme declaração inserta no Diário da República, II Série, n.º 243, de 22-10-1991. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF, onde se enquadra a recorrente, têm direito a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis os prédios ou parte dos prédios destinados directamente à realização dos seus fins e esta isenção é de reconhecimento oficioso desde que verificados os pressupostos. Para efeitos da referida isenção, o prédio tem que estar afecto directamente à realização dos fins estatutários do Montepio Geral – Associação Mutualista, Instituição Particular de Solidariedade Social, situação que não se verifica, dado o prédio não estar a ser utilizado para os fins da instituição, mas tendo como objectivo a sua alienação para eventual realização de mais-valias, por parte da Instituição Financeira – Caixa Económica Montepio Geral. V – CONCLUSÃO: Pelo exposto, sou de parecer que é de manter o acto recorrido, negando-se assim provimento ao recurso hierárquico, por não estarem reunidos os condicionalismos da alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. (…)” – cfr. fls. 12-15 do apenso. 6. Em 13 de Agosto de 2012, foi elaborado na Direcção de Serviços do IMI o Parecer n.º 390/2012, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor: “Confirmo e concordo. A recorrente não apresenta meios probatórios suficientes a demonstrar que o prédio objecto do pedido de isenção se destinou directamente à realização dos fins meritórios da declaração de utilidade pública. (…) Ora, sendo a recorrente uma instituição financeira cujo objecto social manifestamente transcende a actividade mutualista, a alienação do prédio em causa potenciará proventos cuja afectação directa ocorrerá na esfera da actividade financeira que prossegue. Assim atentos os factos e fundamentos aduzidos na presente informação, não se vislumbrando vícios assacáveis ao acto de não reconhecimento da isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do EBF, considero ser de indeferir o recurso hierárquico, subsistindo válido e eficaz o acto recorrido. (…)” – cfr. fls. 16 do apenso. 7. Em 24 de Agosto de 2012, a substituta da Directora de Serviços exarou sobre a Informação n.º 1262/2012 referida no ponto 5, o seguinte despacho: “Concordo. Com base nos fundamentos expostos na presente informação e parecer, o recurso hierárquico deverá ser indeferido, mantendo-se a decisão recorrida com todas as consequências legais. À consideração superior.” – cfr. fls. 12 do apenso. 8. No dia 14 de Setembro de 2012, sobre a Informação n.º 1262/2012 referida no ponto 5, foi exarado pela Subdirectora Geral o seguinte despacho – acto impugnado: “Concordo. Nos termos e com os fundamentos expostos na presente informação e pareceres nela exarados, indefiro o recurso hierárquico. Mantenho o despacho recorrido com todas as consequências legais.” – cfr. fls. 12 do apenso 9. Esta decisão foi notificada à Autora através do Ofício n.º 1139/4942/2012 2012-09-28, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor: “Assunto: Recurso hierárquico 1139201210000065 contra decisão proferida em processo de isenção Fica V. Exa. por este meio notificado do teor do Despacho proferido em 14 de Setembro de 2012, de que se junta cópia, pela Sra. Subdirectora Geral, da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, proferida no Recurso Hierárquico do despacho de indeferimento do processo de isenção 2428532” – cfr. fls. 17 do apenso. A. Não se provou que:A Administração Fiscal tenha informado a Autora que o prazo para interpor a Acção Administrativa Especial seria de 90 dias a contar da decisão que decidiu o Recurso Hierárquico. Nada mais se levou ao probatório. Há agora que conhecer da excepção da incompetência em razão da hierarquia, oportunamente suscitada. No momento próprio equacionou-se esta questão tendo presente o disposto no art. 151º do CPTA, e bem assim a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal quanto à mesma, vertida, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12, os quais subscrevemos. Também agora se seguirá o mesmo entendimento e a mesma linha de raciocínio, terminando-se, a final, por concluir pela incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal, sendo que se seguirá de muito perto o que se deixou escrito naqueles acórdãos. A acção administrativa especial é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 97.º do CPPT («O recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, da autoria da administração tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».), sendo que, por força do disposto no art. 191.º do CPTA («A partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial».), a remissão que nesta norma é feita para o regime do recurso contencioso tem de considerar-se feita para o regime da acção administrativa especial (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume II, anotação 4 ao art. 97.º, pág. 35.). O presente recurso é interposto da sentença proferida na acção administrativa especial instaurada em ordem à declaração de que a Autora se encontra isenta de IMI quanto a determinado imóvel. Ou seja, o presente recurso jurisdicional, interposto da decisão proferida no âmbito de uma acção administrativa especial, encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a acção administrativa especial constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. Aliás, o n.º 2 do art. 97.º do CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais (antigo recurso contencioso) o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes aos recursos jurisdicionais que nesses processos sejam interpostos (Sobre esta matéria, cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 14 i2) ao art. 97.º, pág. 49, e IV volume, anotação 3 ao art. 279.º, pág. 321.). Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». No caso, o valor da acção é de € 30.000,01, que foi o indicado na petição inicial, mas o que se pretende em concreto com a acção consiste na obtenção de um benefício económico (isenção de IMI) perfeitamente determinado e determinável. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […] c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Nem se diga que ao caso não se aplica o disposto no art. 152.º do CPTA por a distribuição da competência entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, no que se refere ao contencioso tributário, dever ser a que resulta dos arts. 26.º e 38.º do ETAF, motivo por que sempre competiria à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito [cfr. art. 26.º, alínea b) do ETAF] e à Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na referida alínea b) do art. 26.º [cfr. art. 38.º, alínea a) do ETAF]. Na verdade, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica (Apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter sido aprovado por lei (Lei n.º 13/2002, de 15 de Fevereiro) e o Código de Procedimento e de Processo Tributário o ter sido por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro), entre a lei e o decreto-lei não existe relação de hierarquia. Para maior desenvolvimento, J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 166 e segs.), regulem de modo que conduza a resultado diverso noutras situações, como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT. Do exposto resulta que o presente recurso jurisdicional deve baixar ao Tribunal Central Administrativo Sul, para aí ser julgado como apelação. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário acordam, em conferência, em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Custas pela recorrente, com T.J. em 1 UC. D.N. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Aragão Seia (relator) – Ascensão Lopes – Dulce Neto.