113/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 113/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Anúncio do concurso, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Publicação obrigatória, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 113/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Comando da Logística da Força Aérea
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102690
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102690
Sumário
A publicitação do anúncio de abertura de concurso para adjudicação de empreitadas tem de obedecer ao estipulado no art. 52.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nos termos do qual "sempre que a lei exija a publicação de algum acto, a mesma será feita na 3.º série do Diário da República, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito regional da área territorial onde a obra deva ser executada". A violação do preceito citado, porque susceptível de restringir a concorrência, pode ter influência no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto previsto na al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.