9410153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9410153
Acórdão
Descritores: Processo, Processo de trabalho, Distribuição, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012130
Nr Documento: RP199405239410153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/162332fd052d93048025686b006699a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410153.08
Sumário
Dado que, actualmente, todos os Juízes do Tribunal do Trabalho do Porto têm igual competência, quando haja erro na distribuição deve seguir-se o disposto na alínea b) do artigo 220 do Código de Processo Civil - carrega-se na espécie competente, descarregando-se na que estava.