99B461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B461
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037943
Nr Documento: SJ199906240004612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/617e5196c38c57808025691200488164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B461.76
Sumário
A excepção de não cumprimento (exceptio inadimpleti contratus) que o cumprimento da obrigação interconexionada seja simultâneo, podendo a excepção ser invocada pelo excipiente que cumpre em último lugar, já que, então, ele sabe se a contraparte cumpriu, ou não. O contraente a quem a excepção de não cumprimento é oposta, tem o ónus da prova do cumprimento da sua prestação.