025460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025460
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Amnistia, Crime, Interpretação extensiva, Analogia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cerâmica Rosa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054570
Nr Documento: SA220001011025460
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd017e266b01a9f8802569a100334b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025460.08
Sumário
A Lei n.º 51-A/96, de 9.XII, aplica-se, exclusivamente, aos crimes fiscais que enumera, não abarcando, pois, ilícito contra-ordenacional.