036791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036791
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Reposição de quantias, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053800
Nr Documento: SA119970923036791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdaa6a571d9f937f80256a03003496beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036791.48
Sumário
I - Compete à Comissão C.E.E. apurar o saldo final nas acções comparticipadas pelo Fundo Social Europeu, - arts. 5º e 6º do Regulamento C.E.E. nº 2950/83 do Conselho da mesma data.