9310627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9310627
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011656
Nr Documento: RP199310209310627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63a5e1ac7b3ba9098025686b00667684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310627.83
Sumário
Os assistentes têm legitimidade para recorrer das decisões que os afectem ou contra eles proferidas; A lei não dá aos assistentes o direito de exigirem a aplicação de certa e determinada pena em concreto, apenas lhe concedendo o direito de verem o arguido condenado; Só o Estado é titular do " jus puniendi " e só ele, através do seu representante - o Ministério Público -, é que tem a faculdade de exigir a aplicação de certa e determinada pena; O assistente não tem legitimidade para recorrer da espécie e medida da pena imposta ao arguido, no caso concreto para recorrer com vista à revogação da decretada suspensão da execução da pena.