020196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020196
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Pedido, Causa de pedir, Arguição de vícios, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045448
Nr Documento: SA219961106020196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a55c647a587c64aa802568fc0039ceecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020196.A3
Sumário
Apresentado um recurso hierárquico e decorrido o prazo de 30 dias sem ter sido tomada uma decisão, esse recurso considerou-se "tacitamente indeferido", pelo que, formado um tal acto tácito e dele interposto recurso contencioso, este tem objecto. E, conforme à lei, o pedido só poderá ser o de declaração da invalidade (por nulidade ou inexistência jurídica) do acto recorrido, ou o de anulação deste. Sabido que os "vícios do acto administrativo são simples formas específicas de ilegalidade", será sempre de atentar que, em contencioso de anulação, a "causa de pedir" consiste no facto ou factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto impugnado. Da petição de recurso tem de constar os fundamentos de facto e de direito que justificam o pedido formulado, e, por isso, a arguição de novos vícios, ou a alegação de novos dados relativamente aos vícios já arguidos, só pode ter lugar, posteriormente, quando os factos que os integram tenham chegado ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso. Não tendo o recorrente apresentado, na petição, factos concretos, específicos, eventualmente integradores de algum vício do acto recorrido, é de concluir que, no caso, falta a "causa de pedir". E, havendo invocado um vício, na alegação final, com inteira novidade em relação à petição, onde não fora arguido, de tal vício não poderá o Tribunal conhecer.