0004161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0004161
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Limite da responsabilidade da seguradora, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000867
Nr Documento: RP199106180004161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a51541794da3e698025680300006b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0004161.BD
Sumário
O número 1 do artigo 508 do CÓdigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 190/85, de 24 de Junho, que entrou em vigor em 1986/01/01, aplica-se imediatamente.