0271/25.0BEPNF.SA1 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0271/25.0BEPNF.SA1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Recorrente: Aa e Outro
Recorridos: Município de Amarante e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36013
Nr Documento: SAC202609090271/25
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae18f487fa183ad180258eb100328629
Sumário
Compete aos tribunais judiciais o conhecimento da acção onde se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio, ainda que este pedido seja cumulado com o de indemnização pela ocupação ilícita do mesmo.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS BB e mulher AA, identificados nos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível de Amarante, acção declarativa contra o MUNICÍPIO DE AMARANTE e A..., S.A, formulando os seguintes pedidos: Reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio identificado no art. 1º da P.I.; Reconhecer que invadiram ilicitamente a propriedade dos Autores e nela construíram uma caixa de saneamento com tubos subterrâneos e emissários e tudo o mais que for conexo; Entregar livre e desimpedido o prédio aos A. e restituí-lo à situação em que se encontrava antes de iniciar as acções materiais e ilícitas descritas na p.i., designadamente: retirar, removendo as referidas construções, todos os emissários, tubos de recepção e encaminhamento de águas, caixa de saneamento e tudo que for conexo com a intervenção aludida neste papel, e se encontre nan sua propriedade, repondo o terreno no mesmo estado em que se encontrava antes da aludida intervenção; Condenar as rés a absterem-se de praticar qualquer acto lesivo dos direitos dos autores; Condenar as rés numa quantia nunca inferior a 300,00 euros por cada mês, após trânsito, sem que reponham o terreno no estado anterior à sua aludida intervenção; Condenar as Rés a pagar aos A. a quantia de 7.500,00 euros, a título de danos não patrimoniais; Pagarem as custas e demais encargos com o processo; H) Subsidiariamente, e caso se entenda que não é possível a entrega do prédio no estado anterior aos factos supra relatados, o que não se concede e apenas se admite como hipótese académica, deverão as rés ser condenadas solidariamente a pagar aos autores uma quantia correspondente ao valor real e de mercado do prédio (caso não tivesse sido onerado pelas rés com as referidas construções), valor esse a ser aferido em liquidação de sentença.” Os AA. alegam, em síntese, que são proprietários do prédio, que identificam, e que no ano de 2013, o R. Município de Amarante colocou nesse prédio uma caixa de saneamento, bem como um emissário para condução de águas residuais e tubos coletores e condutores, sem qualquer aviso prévio e sem o seu consentimento. Acrescentam que com tal conduta ilícita foi violado o seu direito de propriedade, impedindo-os de usufruírem do seu prédio, pelo que pretendem a reposição do terreno na situação em que se encontrava antes da ocupação e serem indemnizados pelos danos. Em sede de contestação foi, além do mais, suscitada a excepção de incompetência material do Tribunal. Em resposta à excepção, os AA. defenderam a competência do Tribunal Judicial por no caso se tratar “do reconhecimento de direitos privados e de indemnização por actos de violação de direitos privados, não sendo relevante a qualidade pública ou privada de qualquer das partes”. O Juízo Local Cível de Amarante, por sentença proferida em 04/04/2025 [Proc. n.º 1074/24.4T8AMT], julgou verificada a excepção dilatória da incompetência material do Tribunal, por considerar competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, com a seguinte fundamentação: “No caso sub judice a centralidade do objecto do litígio, tal como se encontra delimitado e explanado pelos autores na sua petição inicial é a condenação dos réus à remoção de todos os emissários, tubos de receção e encaminhamento de águas, caixa de saneamento, repondo o terreno no mesmo estado em que se encontrava antes da aludida intervenção e ainda ao pagamento de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, alegando, para o efeito, que os réus ofenderam o seu direito de propriedade obre o prédio identificado nos autos, causando-lhes os prejuízos que descrevem, pretendem a reconstituição natural (repondo o terreno no mesmo estado em que se encontrava antes da aludida intervenção), e o pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de indemnização, considerando tratar-se de responsabilidade por ato ilícito. Ou seja, resulta claramente que se trata de uma acção de responsabilidade civil extracontratual. Sendo que não restam dúvidas de que é a jurisdição administrativa a competente para dirimir o presente litígio. Com efeito, os atos descritos pelos autores como ofensivos do seu direito de propriedade correspondem a atos materiais que consubstanciam o exercício de funções de natureza pública, previstas em normas de direito público e, portanto, consubstanciam, uma relação jurídica administrativa, nos termos do nº 1 do art. 1º do ETAF. De tudo o exposto decorre que, estando o caso vertente abarcado na competência jurisdicional dos tribunais da ordem administrativa a que se reporta a alínea h) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, excluída fica, atento o apontado critério residual, a competência dos Tribunais Judiciais.” Remetidos os autos ao TAF de Penafiel, a pedido dos AA., foi aí proferida sentença em 30/06/2025 a julgar o Tribunal materialmente incompetente por entender que: “Neste litígio, os A. pretendem essencialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade, com a restituição do prédio ao estado em que se encontrava antes da ocupação que estes reputam de ilícita. (…) O Tribunal de Conflitos já teve oportunidade de se pronunciar em situações em tudo semelhantes à dos presentes autos, em mais do que uma ocasião (…) É certo que o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este assentou a sua decisão no facto de os A. terem formulado um pedido indemnizatório contra os R. Todavia, esse facto não foi óbice à conclusão de que era competente a jurisdição comum nos arestos supra citados - tal como também não o foi, por exemplo, no Ac. do Tribunal dos Conflitos de 20-06-2024, proc. n.º 01439/23.9BEBRG. Ademais, note-se que os A. não invocam nenhuma norma de direito público, e fundam o seu pedido indemnizatório única e exclusivamente na ocupação da sua propriedade de que alegam ter sido alvo.”. Suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição foram os autos remetidos ao Tribunal dos Conflitos. Neste Tribunal foi dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 91/19, de 4 de Setembro. Os AA. vieram requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de dever ser atribuída a competência material à jurisdição comum, concretamente ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Cível de Amarante. A competência material do tribunal, afere-se em função do modo como o A. configura a acção, pelo que, para determinar essa competência, apenas há que atender aos factos que este articulou na petição inicial, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas “que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” [artigos 211.º, n.º 1, da CRP; 64.º do CPC; e 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas “emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” [artigos 212.º, n.º 3, da CRP e 1.º, n.º 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no artigo 4.º do ETAF com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (n.ºs 1 e 2) e negativa (n.ºs 3 e 4). Na presente acção os AA. invocam como causa de pedir o direito de propriedade sobre um prédio rústico, alegando tê-lo adquirido por compra e disporem da presunção concedida pelo registo predial. Invocam ainda que, se outro título não tivessem, já teriam adquirido o direito de propriedade por usucapião. Considerando ter sido violado esse direito, peticionam a condenação dos RR. a reconhecê-lo e a restituírem o prédio aos AA. no estado em que ele se encontrava antes do início das obras, que reputam como ilícitas, invocando o disposto no artigo 1311.º do Código Civil (cfr. artigo 59.º da p.i.). Tomando em consideração a configuração que deram à relação jurídica controvertida, o que os AA. visam primordialmente é o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o terreno e, em consequência, a condenação dos RR. a restituí-lo no estado em que se encontrava inicialmente. Mostra-se, assim, delineada uma acção onde os pedidos formulados correspondem a uma acção de reivindicação (cfr. artigo 1311.º do Código Civil) e não a uma acção de responsabilidade civil extra-contratual. É certo que os AA. formulam, cumulativamente ou de forma subsidiária, pedidos indemnizatórios. Porém, trata-se de pedidos que, na economia da acção, não têm autonomia, sendo uma mera decorrência da pretensa violação do direito de propriedade e que, por isso, não relevam para a determinação da competência material do tribunal. Este Tribunal dos Conflitos tem uniformemente entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais, incluindo a cumulação de pedidos indemnizatórios decorrentes da invocada violação do direito de propriedade, não se compreende no artigo 4.º do ETAF, devendo estas ser julgadas pelos tribunais comuns, cuja competência é residual (cfr., entre outros, Acórdãos de 30/11/2017, Proc. n.º 011/17, de 13/12/2018, Proc. n.º 043/18, de 23/05/2019, Proc. n.º 048/18, de 23/01/2020, Proc. n.º 041/19, de 03/11/2020, Proc. n.º 07/20, de 02/03/2021, Proc. n.º 062/19, de 14/07/2022, Proc. n.º 016/21, de 21/09/2022, Proc. n.º 02539/21.5T8PRD-S1, de 18/04/2023, Proc. n.º 030/22, de 18/04/2024, Proc. n.º 01439/23.9BEBRG, de 30/04/2025, Proc. n.º 02207/24.6BEBRG, e de 26/02/2026, Proc. n.º 0332/19.4BEPRT, todos consultáveis em www.dgsi.pt/). Acolhendo o entendimento reiterado por este Tribunal dos Conflitos, terá também de se concluir que, no presente caso, a competência material pertence aos Tribunais Judiciais. 3. Pelo exposto, acordam em resolver o conflito negativo de jurisdição julgando competente para apreciar a presente acção o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível de Amarante. Sem custas. Lisboa, 9 de setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.