9720003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720003
Acórdão
Descritores: Seguro, Incêndio, Objecto, Limites da condenação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021053
Nr Documento: RP199707089720003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06bf0d102271a46f8025686b0066fce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720003.B5
Sumário
O seguro de incêndio, que não abrange o próprio edifício, não obriga a seguradora ao pagamento das rendas pelo uso de outras instalações, em substituição das destruídas pelo fogo. No caso de condenação em indemnização devida por seguro de incêndio, não há lugar a juros de mora desde a citação se o autor não tiver formulado o respectivo pedido.