99P955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lourenço Martins
Processo: 99P955
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035725
Nr Documento: SJ199912070009553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45e3ec64eb8676c180256a5b00366304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P955.2C
Sumário
A conclusão pela existência de ilicitude consideravelmente diminuída, a que se refere o art. 25, do D.L. n. 15/93, há-de resultar da apreciação complexiva do facto, em que assumem relevo os "meios utilizados" - ou seja, a organização e logística demonstradas -, a "modalidade ou circunstâncias da acção" - isto é, o grau de perigosidade para a difusão da droga -, a "qualidade das substâncias ou preparações" - aferida em termos de danosidade tal como é indiciada pela sua concreta colocação em cada uma das tabelas anexas ao D.L. n. 15/93 - e, enfim, a "quantidade" - não apenas da droga detida no momento da intervenção policial mas, também, da que o agente tenha manipulado em alguma das operações enunciadas no art. 21, do cit. diploma.