98B506 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 913 e seguintes do Código Civil, integrados na secção intitulada Venda de Coisas Defeituosas, vieram criar um regime especial para a compra e venda, diferente do regime geral do erro e do dolo, alargando a outros meios de tutela a situação do comprador. II - E equipararam, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidade da coisa e integraram todas as coisas por uns e outros afectados na categoria genérica de coisas defeituosas.