98B506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98B506
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cumprimento, Cumprimento do contrato, Coisa, Coisa defeituosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034607
Nr Documento: SJ199810080005062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9acac33bb43adc29802568fc003b9bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B506.0F
Sumário
Os artigos 913 e seguintes do Código Civil, integrados na secção intitulada Venda de Coisas Defeituosas, vieram criar um regime especial para a compra e venda, diferente do regime geral do erro e do dolo, alargando a outros meios de tutela a situação do comprador. E equipararam, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidade da coisa e integraram todas as coisas por uns e outros afectados na categoria genérica de coisas defeituosas.