0072369 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0072369
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027779
Nr Documento: RL200002240072369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dc46e78601fe8f980256a0300379a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0072369.ED
Sumário
Existe erro notório na apreciação de prova quando, do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resulte por demais evidente conclusão contrária àquela a que o tribunal chegou e esse erro seja de tal modo manifesto que um homem médio logo dele se apercebe ou quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O actual regime dos cheques sem provisão não é ilegal ou inconstitucional nem consubstancia uma prisão por dívidas.