019355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019355
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Prazo de recurso contencioso, Acto definitivo, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Calado , Rafael
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/05/26.
Nr Convencional: JSTA00003114
Nr Documento: SA119840622019355
Data de Entrada: 29/07/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4166b67ca77ce2fa802568fc0038275fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019355.71
Sumário
E de qualificar como reclamação o requerimento dirigido ao autor do acto, pedindo que reconsidere e o revogue. A reclamação e uma forma de impugnação pre-contenciosa que, não sendo imposta por lei como condição necessaria de interposição de ulterior recurso, não interrompe nem suspende o prazo deste. O decurso desse prazo sem que, em tal situação, o recurso contencioso seja interposto, leva a que o acto definitivo de que se reclamou se firme na ordem juridica e passe a contribuir caso decidido ou caso resolvido. O despacho que vem a decidir a reclamação dirigida contra esse acto apresenta-se como confirmativo nada inovando e sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.