0050866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050866
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Intervenção acessória, Intervenção provocada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028325
Nr Documento: RP200009180050866
Indicações Eventuais: LIVRO 90 - FLS. 138 (5 PAG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e6bd93932c2740080256990003b40f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050866.2B
Sumário
O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. O artigo 330 do Código de Processo Civil, admite, a título de intervenção acessória provocada, o chamamento do terceiro, titular passivo, no confronto com o réu, da acção de regresso ou indemnização, conexa com a relação material controvertida. Alegando os réus, como fundamento da intervenção principal provocada, que A e B eram sócios de facto na exploração comercial que conjuntamente faziam do estabelecimento dos autores e que os mesmos A e B adquiriram, por cessão dos réus e mediante acordo do senhorio, a posição de cessionários no contrato de cessão de exploração do dito estabelecimento comercial, este fundamento fáctico enquadra-se também no âmbito do incidente de intervenção principal provocada, devendo deferir-se, pois, o processamento deste incidente.