021687 - Supremo Tribunal Administrativo

A transição de operario ajudante, Letra R, do quadro da extinta Junta de Investigação Cientifica do Ultramar, para o quadro do Instituto de Investigação Cientifica Tropical, que aquela sucedeu, anexo ao Decreto-Lei n. 160/83, de 19 de Abril, que não contempla aquela categoria, e que foi feita para a categoria de auxiliar tecnico de 1 classe, letra Q, e conforme ao disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 41 daquele diploma, não dependendo de previa avaliação curricular nem produzindo efeitos rectroactivos nos termos do Decreto-Lei n. 191-C/79, inaplicavel ao caso.