0311903 - Tribunal da Relação do Porto

A Centro Nacional de Pensões tem direito a ser reembolsada pela respectiva seguradora das quantias já pagas, em consequência da morte em acidente de viação, a título de prestações de pensão de sobrevivência, mas não ao daquelas que entretanto se vencerem. O mesmo Centro tem também direito a ser reembolsado das quantias que pagou a título de subsídio por morte.