6059/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 6059/2003-4
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00a2c46e1bf79b9580256ed0004e0453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:6059.2003.4.F6
Sumário
Na vigência do CPT aprovado pelo DL 480/99 de 9/11, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se discuta a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, ainda que o valor da causa seja inferior ao da alçada do tribunal, devendo interpretar-se a expressão “despedimento do trabalhador” usada no art. 79º al. a) em sentido amplo, de forma a abranger o chamado auto-despedimento.