009676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 009676
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Acto de aclaração confirmativa, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Imprimarte-publicações e Artes Graficas
Recorridos: Sse do Comercio Interno
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002298
Nr Documento: SAP19850618009676
Data de Entrada: 17/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1f9103c6242bc91802568fc00381bd4
Sumário
E de confirmar o acordão da Secção que rejeitou recurso contencioso de despacho pelo qual a Administração aclarou confirmativamente um seu despacho anterior, se a interpretação deste feita por aquele acordão, visando o apuramento da vontade manifestada pelo seu autor e respeitando os criterios de interpretação dos actos administrativos, coincide com a feita no despacho aclarativo.
