009676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 009676
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Acto de aclaração confirmativa, Interpretação do acto administrativo
Sumário
E de confirmar o acordão da Secção que rejeitou recurso contencioso de despacho pelo qual a Administração aclarou confirmativamente um seu despacho anterior, se a interpretação deste feita por aquele acordão, visando o apuramento da vontade manifestada pelo seu autor e respeitando os criterios de interpretação dos actos administrativos, coincide com a feita no despacho aclarativo.