022402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O princípio da igualdade pressupõe identidade de situações de facto. II - Não cabe a aplicação de princípio da igualdade quando as situações em confronto respeitam, de um lado, ao primeiro provimento e integração num novo quadro de um instituto público e, de outro lado, à admissão, por um organismo em regime de instalação e em comissão de serviço, de um agente para categoria superior à sua.