024/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 024/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15382
Nr Documento: SA120130228024
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f608222dd61a434e80257b34004cbbb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:024.13.21
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A questão da determinação dos efeitos de uma pena criminal suspensa na sua execução e já declarada extinta na promoção ao posto superior de um militar das Forças Armadas (com apelo a princípios reitores do direito penal) assume particular relevância jurídica, sendo efectivamente uma questão essencial para o desenvolvimento estatutariamente previsto da carreira dos militares, e tendo a ver com a aplicação de diversos diplomas, designadamente, o RAMME e o EMFAR, ambos invocados pelo recorrente como violados, para além do ordenamento constitucional.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…….., identificado nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 20.09.2012 (fls. 404 e segs.), pelo qual foi confirmado acórdão do TAF de Sintra que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, impugnando o acto de homologação da lista de promoção por escolha ao posto de Major, Arma de Infantaria, na qual o ora recorrente figurava na 34ª posição, e peticionando a condenação da entidade demandada a elaborar e homologar nova lista de promoção em que o A. seja ordenado na posição que lhe é devida. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que pretende ver reapreciada a questão da determinação dos efeitos de uma pena criminal suspensa na sua execução e já declarada extinta na promoção ao posto superior de um militar das Forças Armadas, questão que diz ser essencial para o desenvolvimento estatutariamente previsto da carreira dos militares, envolvendo a aplicação conjugada do EMFAR, do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar, convocando ainda o Direito Penal e Processual Penal, bem como o ordenamento constitucional em matéria de limites das penas. Refere tratar-se de matéria juridicamente relevante, justificativa da intervenção do STA em ordem a uma melhor aplicação do direito. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. O acórdão recorrido, confirmando a decisão da 1ª instância, de improcedência da acção, fê-lo contudo com fundamentação substancialmente distinta. Começou por dar razão ao recorrente quanto à irrelevância de este não ter impugnado na acção a decisão de alteração da sua Nota Final de FAMME, considerando que “este entendimento viola o disposto no nº 3 do art. 51º do CPTA, do qual resulta o carácter facultativo da impugnação dos actos procedimentais”. E deu igualmente razão ao recorrente quando este afirma que houve capitães que obtiveram Notas Finais de FAMME inferiores a 13,32 (a nota inicial do recorrente) que foram promovidos ao posto de Major, “pelo que não se pode afirmar, como o acórdão recorrido, que, ainda que fosse considerada a nota pretendida, nunca ele conseguiria obter a promoção a Major”. Por outro lado, o acórdão afirma resultar da matéria de facto provada que à data da homologação da “Lista de Promoções por escolha dos capitães da Arma de Infantaria para o ano de 2006” já havia sido declarada extinta, pelo decurso do prazo de suspensão, a pena de 2 meses de prisão militar em que o recorrente foi condenado. A confirmação da improcedência da acção assenta na circunstância de o acórdão ter entendido que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não há qualquer violação do art. 30º, nº 4 da CRP, uma vez que o Tribunal Constitucional tem decidido que esse preceito apenas “proíbe que a lei preveja a perda automática de direitos profissionais, civis ou políticos como consequência de uma condenação penal”. E conclui, a esse respeito: “Ora, a consideração de uma pena criminal para efeitos de promoção de um militar não envolve a perda automática de qualquer dos seus direitos profissionais, nomeadamente o de promoção ao posto superior, pois não impede automaticamente esta, apenas obrigando à sua ponderação. Assim, não se verifica a alegada violação do art. 30º, nº 4 da CRP.” A questão suscitada pelo recorrente, da determinação dos efeitos de uma pena criminal suspensa na sua execução e já declarada extinta na promoção ao posto superior de um militar das Forças Armadas (com apelo a princípios reitores do direito penal) assume, em nosso entender, particular relevância jurídica, sendo efectivamente uma questão essencial para o desenvolvimento estatutariamente previsto da carreira dos militares, e tendo a ver com a aplicação de diversos diplomas, designadamente, o RAMME e o EMFAR, ambos invocados pelo recorrente como violados, para além do ordenamento constitucional. Por outro lado, é de notar que os Acórdão do T. Constitucional citados pelo acórdão recorrido têm a ver com situações concretas de todo distintas: num deles, estava em causa a norma legal que impunha aos juízes de direito a comunicação às Comissões de Recenseamento de elementos de identificação de cidadãos condenados criminalmente, para efeitos de privação automática de capacidade eleitoral; no outro estava em causa a inconstitucionalidade do DL nº 357/87, relativamente ao ilícito de mera ordenação social. Na situação em apreço está em causa o direito dos militares à promoção ao posto superior, questionando-se se pode ser ponderada, podendo eventualmente obstar a essa promoção, uma condenação penal suspensa na sua execução e já declarada extinta à data da homologação da “Lista de Promoções”. Não encontrámos jurisprudência deste STA que directamente afrontasse esta matéria, justificando-se, em nosso entender, a intervenção clarificadora do tribunal de revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. - Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José.