9430669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9430669
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Embargos de executado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013860
Nr Documento: RP199502279430669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db04578edb110b478025686b0066a55bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430669.E8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430669.0C
Sumário
O título executivo que obedeça às condições legais constitui prova legal do direito de crédito do exequente. Os embargos de executado são um meio de defesa no processo executivo, sendo ao embargante que cumpre alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente.