Quando foi proferido o acórdão 00122139?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL — Abertura de instrução, Requerimento, Prazo

Acórdão

CPP99 ART278 ART279 N2 ART286 N1 ART287 N1 A ART417 N2. CP82 ART313 ART314. CP95 ART217 ART218. CPC95 ART672 ART673 ART675.

I- O assistente pode, quando o inquérito tenha sido arquivado, suscitar por requerimento a intervenção hierárquica do Mº Pº.

II- Tal requerimento não interrompe ou suspende o prazo para requerer a abertura de instrução.

III- O assistente não pode simultaneamente suscitar a intervenção hierárquica do Mº Pº e requerer a abertura de instrução.

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