97B732 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido alegados todos os requisitos da responsabilidade por utilização de informações confidenciais e exercício de actividades concorrentes, e uma vez que não compete ao STJ fixar os factos assentes, necessário se torna ordenar a remessa do processo ao tribunal da Relação para esse fim, já que o fez apenas parcialmente (artigo 729, ns. 1 a 3, do CPC).