037680 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As horas de serviço docente nocturno são beneficiadas com o factor 1,5 até se perfazer o componente lectivo que a lei fixa em termos de horário diurno. II - As horas que excederem essa componente consideram-se extraordinários e são apenas compensadas, para efeitos de remuneração, ao abrigo do art. 62 do Estatuto aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril.