010261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010261
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Junior , Antonio e Outro
Recorridos: Cm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1976/07/07.
Nr Convencional: JSTA00010810
Nr Documento: SA119780427010261
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a4850ecd447c091802568fc0036d77b
Sumário
O recurso contencioso do acto que, na sua pendencia, deixou de existir na ordem juridica, perde o objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
