42625A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 42625A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Medicamentos, Publicidade, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047662
Nr Documento: SA11997091042625A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c9a4ef33062dfc1802568fc0039afe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42625A.52
Sumário
Para efeitos de admissibilidade da suspensão da respectiva eficácia, importa distinguir entre os actos negativos propriamente ditos e os actos "aparentemente negativos" ou "actos negativos com efeitos positivos", designadamente quando a estes está associado um efeito secundário ou acessório, ablativo de bem jurídico preexistente, sendo admissível a suspensão de eficácia deste último tipo de actos desde que haja utilidade na suspensão, o que normalmente acontecerá quando se trate de actos que alterem imediatamente a situação jurídica ou de facto do requerente. Resultando dos fundamentos do pedido de suspensão de eficácia do despacho que nomeou diversos membros do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, omitindo a nomeação do representante indicado pela requerente (DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), que o que esta pretende não é a suspensão da eficácia do despacho apenas na parte em que omitiu a nomeação do membro por si indicado, mas antes na sua globalidade, incluindo a nomeação efectuada dos restantes membros do Conselho, nada obsta à apreciação do mérito desse pedido. Não se pode dar por verificado o requisito da alínea a) n. 1 do art. 76 da LPTA se os prejuízos invocados pela requerente consistem em; (i) poder deduzir-se do teor do despacho que ela negligenciou a indigitação do seu representante, o que afectaria o seu bom nome e prestígio, pois a suspensão da eficácia não constitui o modo adequado para reparar ou prevenir esse prejuízo; (ii) o seu representante não pode ser eleito para presidente do CNPM, pois se trata de prejuízo meramente hipotético, nada obstando a que essa eleição ocorra no futuro, no caso de provimento do recurso de anulação; e (iii) os interesses dos consumidores não serem devidamente acautelados com a actual composição do CNPM, pois esses interesses serão melhor defendidos com o funcionamento do CNPM, embora com a sua composição incompleta, do que com a inoperacionalidade desse órgão.