037715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 037715
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica, Presunção juris tantum, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042314
Nr Documento: SA119950601037715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2405c5d09f4c612802568fc003974d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037715.83
Sumário
Goza da presunção de insuficiência económica quem tiver rendimentos mensais provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional (art. 20, n. 1, al. c) do D.L. n. 387-B/87, de 29/12). As presunções legais importam a inversão do ónus da prova, ou seja, quando alguém dispõe de uma presunção legal, não tem de fazer a prova do facto, cabendo, em princípio, à outra parte, fazer prova em contrário (presunção juris tantum - arts. 344 e 350 do Cód. Civil). Assim, quem gozar da presunção legal referida em I, apenas terá de provar, por qualquer meio idóneo, a factuidade donde deriva tal presunção, ou seja, a factuidade base, contrariamente ao que sucede em relação ao requerente do apoio judiciário que não goze de tal presunção, que terá de provar, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal, a própria situação de insuficiência económica ou financeira.