9820305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9820305
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Tempestividade, Remessa a conta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024364
Nr Documento: RP199811039820305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76e7cf24912ccfe58025686b006718cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820305.AC
Sumário
I - Se, em execução por quantia certa, ocorrer não haver mais bens, além dos já penhorados que só garantem o pagamento parcial da quantia exequenda, o processo não deverá ser remetido à conta para definitiva liquidação das custas, contagem esta que tem lugar quando a execução for julgada extinta.