0021851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0021851
Acórdão
Descritores: Empreitada, Empreitada de obras públicas, Contrato administrativo, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Competência convencional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018037
Nr Documento: RL199102260021851
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM 9ED T1 PAG362 PAG556.
FREITAS DO AMARAL IN CURSO DE DIR ADM PAG315 PAG366 PAG578 PAG589.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4679d0eb43331a56802568030002b920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021851.76
Sumário
Para que haja um contrato administrativo de empreitada de obras públicas é necessário, além do mais, que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público. A categoria de empreitada pública advém das próprias características do contrato em si e não do facto de as partes haverem convencionado que o contrato entre elas celebrado seria regulado pelo Decreto-Lei 48871, de 19/02/69. Um contrato de empreitada celebrado entre uma sociedade comercial e uma instituição de solidariedade social tem a natureza de empreitada privada. Por isso, as questões suscitadas no âmbito deste contrato são da competência do Tribunal Comum. Não sendo lícito atribuir competência a uma jurisdição especial, é, porém, válida a cláusula que afaste a aplicação das regras de competência em razão do do valor e do território.