031864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 031864
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Militar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040831
Nr Documento: SA119941013031864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00a4a3efc992fa40802568fc0039115fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031864.CC
Sumário
Nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Dec-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 27/91, de 17 de Julho, dos actos proferidos pelos Chefes de Estado Maior das diversas armas, cabe recurso contencioso a interpôr no prazo e termos estabelecidos na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos.*