0002250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0002250
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Impossibilidade superveniente, Serviço militar obrigatório, Requisitos, Caducidade do contrato de trabalho, Suspensão de contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018632
Nr Documento: RP198306200002250
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB V1 PAG286.
RODRIGUES SILVA IN DIR TRAB IN SUPL DO BMJ N200.
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c228970b0f8819a8025686b0066d37fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002250.14
Sumário
Para efeitos de caducidade, a impossibilidade superveniente absoluta e definitiva tem que ser referida à própria prestação laboral, só indirectamente interessando o prazo do contrato. Assim, no caso de a impossibilidade ir para além do prazo do contrato, se aquela for apenas temporária, haverá somente suspensão do contrato de trabalho. Esta suspensão não implica a suspensão do prazo do contrato e não obsta à renovação deste na falta de oportuna declaração empresarial válida no sentido da não renovação.